De cada R$ 100 mil previstos na Lei Orçamentária Estadual (LOA) nos últimos seis anos, pelo menos 30% acabaram mudando de destinação durante o exercício fiscal. E os antídotos para isso foram aprovados pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na última sessão extraordinária de 2013: emenda constitucional que institui o orçamento impositivo e a Lei da Eficiência Pública (LEP).

A explicação partiu do deputado José Geraldo Riva (PSD), autor da LEP e da emenda à Constituição de Mato Grosso que torno o orçamento impositivo. “O orçamento deixa de ser ‘peça de ficção’, para se tornar instrumento de planejamento estratégico. Provavelmente será um exemplo para o país”, argumentou ele, durante entrevista para o Programa ‘Tribuna do Povo’, da Rádio CBN Cuiabá, comandado por Edivaldo Ribeiro, tendo a reportagem do Olhar Direto como   convidada.

Riva considerou a PEC do Orçamento Impositivo, a municipalização de 50% do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), a consolidação da autonomia administrativo-financeira da Universidade de Mato Grosso (Unemat) e a LEP como principais eventos de 2014, no âmbito do Poder Legislativo. “São iniciativas que vão melhorar a vida da pessoas, em geral”, ponderou ele.

Com o orçamento impositivo, segundo ele, são possíveis serem implantadas políticas de Estado. “Se naquela época [1983] já existisse o orçamento impositivo e a Lei da Eficiência, o Hospital Central de Cuiabá estaria pronto há 30 anos”, citou Riva, apontando para uma obra paralisada no Centro Político e Administrativo (CPA), a poucos metros do Palácio Paiaguás e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

No caso do Fethab descentralizado, Riva lembrou que o fato de Mato Grosso ter municípios com centenas de quilômetros de rodovias municipais, a transferência da responsabilidade para as prefeituras, tende a agilizar o atendimento.