A “cruzada” dos membros do Ministério Público contra a aprovação da PEC 37, a chamada PEC da Impunidade, recebeu apoio do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, enquanto instituições independentes de controle da Administração Pública estadual e municipais. O apoio foi oficializado em reunião entre o presidente da Associação dos Membros do Ministério Público (AMMP), Vinicius Gahyva Martins, com o presidente do TCE/MT, José Carlos Novelli e o procurador- geral do Ministério Público de Contas, William de Almeida Brito.

Caso a PEC 37 for aprovada no Congresso Nacional, o trabalho articulado entre o TCE/MT e o MPE, por exemplo, de casos de desvio de recurso público e que tenham repercussão não somente administrativas, mas nas esferas do direito civil e penal, ficarão comprometidos, na medida em que terão de passar necessariamente pela chancela da polícia civil ou federal, ou seja, o TCE/MT estaria sujeito ao controle do Poder Executivo, e perderia a sua independência e a sua vocação institucional.


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