O governador Pedro Taques (PDT) vetou o Projeto de Lei nº 79/2015, que aumenta a verba indenizatória (VI) dos deputados estaduais de R$ 35 mil para R$ 65 mil mensais, conforme publicação no Diário Oficial que circula nesta quinta-feira (2). Porém, o veto foi derrubado ainda na manhã desta quinta, durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa. Os 17 deputados presentes à sessão derrubaram o veto por unanimidade.
Em sua justificativa, Taques afirma que vetou a verba indenizatória por inconstitucionalidade, porque, de acordo com a Constituição Federal, não compete ao Poder Executivo legislar sobre o funcionamento do Poder Legislativo. “Como sabido, a Carta Magna garantiu a separação dos Poderes no artigo 2º ao dispor que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, diz trecho do veto.
“Assim, compete ao Legislativo dispor por meio de norma própria sobre a organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, conforme o previsto no artigo 26, XIV da Constituição Estadual, e artigos 52, XIII, e 51, IV, ambos da Constituição Federal. Destarte, compete ao Legislativo estabelecer os valores das suas verbas indenizatórias, não competindo ao Poder Executivo proferir juízo de valor e controlar a legalidade e constitucionalidade, sob pena de violar o princípio da Separação dos Poderes”, diz outro trecho.
Sem efeito prático
A medida, porém, pode não ter nenhum efeito prático, pois a verba indenizatória já estava em vigor desde abril, com efeitos retroativos a março, por meio do decreto legislativo nº 42. Dessa forma, além do decreto, agora há uma lei que assegura o valor de R$ 65 mil mensalmente aos deputados. O texto deve ser promulgado nos próximos dias pelo presidente da Assembleia, Guilherme Maluf (PSDB).
Até a legislatura passada, os parlamentares tinham direito a acessar um total de R$ 80 mil por mês em benefícios: R$ 35 mil de VI, R$ 10 mil de combustível, R$ 10 mil de passagens aéreas, R$ 8 mil de verba de gabinete, R$ 8 mil de suplemento de fundos, R$ 4 mil de auxílio moradia, e no máximo R$ 5 mil de diárias.
Agora são pagos R$ 65 mil de VI, R$ 10 mil de combustível e R$ 10 mil de passagens aéreas, totalizando R$ 85 mil. No final das contas, há um aumento total de R$ 5 mil nos benefícios que podem ser acessados por cada deputado, mesmo com o corte dos outros auxílios.
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