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Sexta-feira, 17 de maio de 2024

Notícias | Picante

Justiça do trabalho

Lei que acelera trâmites na justiça trabalhista está prevista para entrar em vigor

O ministro Barros Levenhagen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), agradeceu ao deputado Valtenir Pereira (PROS) por ter sido o autor do Projeto de Lei (PL) 2214/11, que deu origem à Lei 13.015/14, que acelera a tramitaçao de processos na jstiça do trabalho. “A lei vai permitir ao TST uniformizar a jurisprudência nacional e também aplicar regras do Código de Processo Civil ao processo trabalhista em relação aos recursos repetitivos,” disse o ministro durante a audiência que contou com a presença do  presidente do TRT da 23ª Região, desembargador Edson Bueno. Segundo o ministro, o TST constituirá uma comissão para apresentar proposta de regulamentação das alterações legais a ser submetida ao colegiado para aprovação e divulgação aos TRTs, que passarão a se orientar em relação às novas regras de admissão de recursos.
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