Com as galerias repletas, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28), por unanimidade, a PEC dos Agentes de Trânsito (PEC 77/2013) que reestrutura a carreira. De acordo com a Agência Senado, foram 58 votos favoráveis no primeiro turno e 60 em segundo turno, sem votos contrários nem abstenções. A matéria será promulgada em sessão do Congresso Nacional nos próximos dias.
O deputado federal Valtenir Pereira (PROS) comemorou a aprovação da matéria. Ele foi o presidente da Comissão Especial da Câmara que em 2013 analisou a proposta.
“Fizemos naquela ocasião o debate sobre a mobilidade urbana, que é um gargalo enorme nas esferas municipal, estadual e federal. No dia a dia as pessoas ficam mais tempo no trânsito do que em casa ou no trabalho e isso precisa mudar”, frisou Valtenir.
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De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a PEC inclui um parágrafo no artigo 144 da Constituição, que trata da estruturação do sistema de segurança pública. A proposta estabelece que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
O texto dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
De acordo com a justificação da proposta original, o Código de Trânsito Brasileiro transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. No entanto, a transferência está condicionada à existência de capacitação, além da existência de Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
A proposta tem por finalidade, portanto, prever a existência de órgão apto a desempenhar essas funções, reduzindo, assim, os acidentes de trânsito. Na Câmara, o texto inicial, que abrangia somente os municípios, sofreu alteração para englobar estados e Distrito Federal.
