Trinta e duas entidades representativas da sociedade civil organizada assinam carta de repúdio contra o secretário de segurança pública de Mato Grosso, Fábio Galindo, e solicitaram a substituição do mesmo ao governador do Estado, Pedro Taques (PSDB). As entidades afirmam preocupação de que o gestor da pasta não reconheça os consensos jurídicos de direitos e transforme suas opiniões pessoais em posicionamento oficial e temem ainda que as recentes afirmativas do secretário possam instigar à violência. 

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Secretário critica direitos humanos e afirma que prefere escolher pai de família do que criminoso

Promotor, Galindo defende publicamente a adoção de medidas severas de combate à criminalidade e mantém um posicioamento firme sobre mudanças na legislação e combate a criminalidade. É responsável ainda  pela deflagração de uma série de operações em todo Estado para reduzir índices de criminalidade. Somente em Cuiabá e Várzea Grande o número de execuções ultrapassa 60. Ao ser questionado sobre os dados, Fábio afirmou ao Olhar Direto que o que ocorre é uma completa inversão completa de valores.

Segundo o gestor da pasta, em recente entrevista ao Olhar Direto quem está sendo culpado pelos crimes são as vítimas e não os bandidos. Ele criticou os direitos humanos, que deveriam, antes de tudo, proteger um "pai de família" e ainda disparou: "Se tivermos que escolher entre um pai de família e um criminoso, a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) vai sempre decidir estar do lado do primeiro".

No documento, os movimentos solicitam que “o governador do Estado de Mato Grosso avalie a situação e faça os processos de crítica de sua equipe da Segurança Pública respondendo à sociedade com a substituição do Secretário e o fortalecimento dos equipamentos jurídicos e de assistência de acesso e garantia de Direitos para todos e todas”. "O Secretário abandonou os parâmetros da legalidade e passou a se confundir com o crime sob o pretexto de combatê-lo. Neste sentido revelou sua incapacidade de entender e intervir na realidade difícil do Estado do Mato Grosso e de liderar a Segurança Pública no Estado". 

Os movimentos citam ainda que causa espanto as afirmativas do secretário. “Reproduzindo o senso comum de programas policialescos e sensacionalistas e despreze todo o acumulado civilizacional no campo dos Direitos Humanos.” Isto é inaceitável da parte de um servidor público”, reafirma o documento.   

Avaliam que a posição do secretário é uma tentativa de eximir o Estado e a Secretaria Pública da ineficiência de suas políticas, da precariedade do cumprimento da lei e suas exigências justificando a manutenção dos padrões de violência perpetrados pelo Estado especialmente contra os negros e os pobres, criminosos ou não.

Reafirmam que “os  argumentos do secretário de“que direitos humanos são direitos de “bandidos” e que criam dificuldade para a atuação das polícias significa assumir o poder de decidir que algumas pessoas tem mais valor que outras e de que ao Estado e seus funcionários cabe decidir quem deverá ser respeitado e quem poderá ser submetido à tortura, à violência e à discriminação. Isto é crime! E sua fala instiga a violência generalizada".

Assinam o documento entidades como a  Associação Matogrossense Divina Providência, Centro Burnier  Justiça, Centro Pastoral para Migrantes, Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès
Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade, CIMI – Conselho Indigenista Missionário , Comissão Pastoral da Terra, Central Única dos Trabalhadores (CUT), entre outros.

Procurada, a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) ainda deverá se manifestar sobre o posicionamento das entidades.

Veja a íntegra do documento:

"Temos de definir qual o nosso lado: e não é o do Secretário! A Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada em 1948 consagra a tese da universalidade: todas as pessoas, independentemente de sua condição racial, econômica, social, ou mesmo criminal, são sujeitos de Direitos Humanos. Causa espanto que o Secretário de Segurança Pública de Mato Grosso Galindo reproduza o senso comum de programas policialescos e sensacionalistas e despreze todo o acumulado civilizacional no campo dos Direitos Humanos. Isto é inaceitável da parte de um servidor público! Preocupa que o responsável pela Segurança Pública não reconheça os consensos jurídicos de Direitos e transforme suas opiniões pessoais em posicionamento oficial, comprometendo a Segurança Pública no Estado e golpeando os mecanismos do Estado de acesso e garantia de Direitos para todos. A posição do Secretário é uma tentativa de eximir o Estado e a Secretaria Pública da ineficiência de suas políticas, da precariedade do cumprimento da lei e suas exigências justificando a manutenção dos padrões de violência perpetrados pelo Estado especialmente contra os negros e os pobres, criminosos ou não. Os movimentos de Direitos Humanos não podem deixar de incluir em sua pauta a defesa daqueles que se encontram em conflito com a lei e envolvidos com o sistema de justiça criminal. Isto não significa defender “bandido”, mas a defesa ética e jurídica dos instrumentos de Direitos estabelecidos pela Constituição Federal. O Secretário abandonou os parâmetros da legalidade e passou a se confundir com o crime sob o pretexto de combatê-lo. Neste sentido revelou sua incapacidade de entender e intervir na realidade difícil do Estado do Mato Grosso e de liderar a Segurança Pública no Estado. Para que a população confie na política de Segurança Pública em MT e na polícia é necessário que esta respeite a população, e os termos desse respeito são dados pelas regras de Direitos Humanos e pelo padrão de legalidade das ações de Segurança. Os argumentos do Secretário de que direitos humanos são direitos de “bandidos” e que criam dificuldade para a atuação das polícias significa assumir o poder de decidir que algumas pessoas tem mais valor que outras e de que ao Estado e seus funcionários cabe decidir quem deverá ser respeitado e quem poderá ser submetido à tortura, à violência e à discriminação. Isto é crime! E sua fala instiga a violência generaliza, a exemplo dos comentários na matéria da imprensa que trás a fala do secretário. Os movimentos de Direitos Humanos reafirmam sua agenda de defesa dos grupos golpeados pelo racismo, a exclusão social, o trabalho infantil, o trabalho escravo, a educação, o acesso à terra e à moradia, o direito à saúde, a questão da desigualdade de gênero, migrantes, população de rua e também os direitos 2 de presos e suspeitos. Estamos cientes das urgentes questões de Direitos Humanos no Estado e repudiamos o posicionamento equivocado, violento e ilegal do Secretário de Segurança Pública. Preocupa-nos, e causa igual espanto, o anunciado investimento maciço do atual governo do Estado na segurança pública, deixando de lado a educação, com salas de aula faltando educadores e educadoras, entre outros problemas, como se o aumento de policiais nas ruas fosse a única solução para a violência. Questionamos ao governo do Estado como se dará a realização da Conferência Estadual de Direitos Humanos, prevista para o início do mês de março de 2016, que contará com a participação da Secretaria de Segurança Pública, onde o secretário é membro do Conselho de Direitos Humanos e sua fala vai de encontro à toda proposta em construção do Plano Estadual de Direitos Humanos. Solicitamos que o Governador do Estado de Mato Grosso avalie a situação e faça os processos de crítica de sua equipe da Segurança Pública respondendo à sociedade com a substituição do Secretário e o fortalecimento dos equipamentos jurídicos e de assistência de acesso e garantia de Direitos para todos e todas".

*Atualizada