A mobilização contra a Lei do Transporte Zero ganhou mais um reforço na segunda-feira (31). O Ministro da Pesca e Aquicultura André de Paula em entrevista ao Canal AgroMais, reiterou a posição clara do ministério em defesa dos interesses da comunidade pesqueira, repudiou a falta de diálogo com os ribeirinhos e condenou a rapidez com que o governo do estado tomou a iniciativa e a assembleia legislativa aprovou a medida.

Além disso, o ministro lembrou que a nova lei impede o direito dos pescadores de exercerem sua atividade profissional, o qual é garantido pela Lei da Pesca (11.959/2009), que preserva a pesca difusa, e que, por isso, há um conflito de leis no âmbito estadual e federal que precisa ser judicializado para que defender os pescadores e pescadoras artesanais.

Já era público que o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Presidente Lula haviam manifestado apoio à luta dos pescadores artesanais - posicionamento que foi declarado em visita ao estado do Mato Grosso no início do mês passado -, por considerarem inadmissível uma lei que tira, de uma outra para outra, o sustento de uma parcela significativa da população mato-grossense.

Mas, vale relembrar que, na sexta-feira, 21 de julho, o PL do Transporte Zero foi sancionado pelo governador do estado do Mato Grosso, se tornando a Lei nº 12.197/2023, que, a partir de 2024, proíbe a pesca, transporte, armazenamento e comércio de peixes em todos os rios mato-grossenses. O fato inusitado do ato que tornou o projeto em lei é que, no ato da sanção, o governador retirou do texto o trecho que impede a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) nos rios do estado.

O mais curioso, é que o governador usa como desculpa uma decisão anterior do Supremo Tribunal federal (STF) para embasar seu veto, e alega que é inconstitucional a assembleia legislativa tentar propor, através da lei do Transporte Zero, uma nova proibição de construção de Usinas Hidrelétricas nos rios mato-grossenses - em maio, o STF julgou improcedente uma lei que proibia essa matéria -, mas não vê nada de ilegal e imoral impedir que os pescadores sobrevivam da sua profissão? É muito intrigante!

Surpresa alguma para quem vem acompanhando essa história de perto, assim como eu,  que já havia cogitado, algumas vezes ao expressar minha opinião em entrevistas e redes sociais, de que existiam interesses por trás da proposta enviada pelo governo e aprovada na ALEMT no mês passado.

Além de mim e outros agentes políticos já termos denunciado, em diversas ocasiões, que o Transporte Zero, se valendo do argumento da preservação do estoque pesqueiro dos rios, ao invés de conservar as espécies de pescado presentes nos rios, tem o efeito exatamente contrário, que é o não combate a pesca predatória, nós também já havíamos alertado que existiam interesses maiores do governo do estado em beneficiar os grandes e poderosos por trás dessa medida. E não estávamos errados, aí está a prova.

Já afirmei por diversas vezes que, uma lei como essa só prejudica a vida financeira dos ribeirinhos e a atividade econômica de cidades que fazem parte da rota da pesca mato-grossense. Agora, temos uma nova evidência de que o poder de influência dos grandes empresários sob executivo e o legislativo estadual mato-grossense é um dos responsáveis pelo envio e aprovação deste projeto de lei às pressas, a fim de garantir mais lucro ainda para aqueles que já são abastados, e exterminar a cultura pesqueira de nosso estado, condenando milhares de famílias a fome e a miséria.

Não podemos aceitar que os pesqueiros sejam tratados como vilões, sabendo que eles são os principais interessados na preservação do pescado dos rios, que é de onde sai sua subsistência, enquanto os verdadeiros antagonistas na preservação dos rios e dos peixes nativos estão sendo premiados por essa lei, que autoriza legalmente a exploração nada sustentável que, consequentemente, levará a destruição nosso patrimônio ambiental.

Queremos sim preservar o pescado e os rios mato-grossenses, mas sem oprimir uma categoria profissional tão importante para a cultura e economia do nosso estado. De novo, ratifico: a conservação dos rios, fauna e flora ribeirinha passam pela fiscalização, no sentido de combater a construção desordenada das usinas hidroelétricas, a pesca predatória em período de piracema, os agrotóxicos que contaminam o solo e a água, o desmatamento, o garimpo ilegal, o lixo e o esgoto que poluem as águas, entre outras questões que tem causado diversos impactos ecológicos.

Neste momento, mais do que nunca, precisamos unir forças para impedir que essa lei comece a valer no ano que vem. Por isso, entraremos com uma ação judicial, por entender que o Transporte Zero é inconstitucional, pois fere o direito dos pescadores exercerem sua atividade profissional, ferindo a Lei da Pesca, de âmbito federal, assim como lembrou o ministro André.

Mais uma vez, eu me coloco à disposição e ao lado de toda a comunidade pesqueira do meu estado, principalmente fazendo essa articulação com o Ministério da Pesca e Aquicultura e com o governo federal, pois, agora, tenho mais certeza e confirmação ainda de todas as minhas suspeitas anteriores de que existe algo muito maior, preocupante e perigoso por trás desta lei do que o que tem sido apresentado para a população, e, por isso, precisamos evitar que essa maldade seja feita contra os ribeirinhos.

Não vamos descansar até que consigamos descobrir toda a verdade que move o governo do estado a apoiar essa lei. Não vamos desistir até que se faça justiça pelos ribeirinhos, e que eles possam exercer suas profissões em paz, sem nunca prejudicar sequer uma espécime pesqueira, como sempre fizeram, pois tenho a certeza de que, com a pesca artesanal e difusa, eles são os reais guardiões dos nossos rios. Seguiremos mobilizados e na luta com e por vocês, e agora, mais fortes do que nunca, temos ao lado um aliado importante e poderoso: o governo federal.


Emanuel Pinheiro Neto é Deputado federal (MDB-MT) e vice-líder do governo na Câmara dos Deputados