A verdade precisa ser dita: o agora chamado Projeto de Lei Transporte Zero (PL 1.353/23), nada mais é que uma nova roupagem - de péssimo gosto, por sinal -, ao antigo Cota Zero (PL 668/2019), arquivado em 2020 após muita mobilização e luta dos pescadores artesanais e da população ribeirinha mato-grossense.

A proposta, enviada na calada da noite pelo governo do estado de Mato Grosso para ser votado em caráter de urgência pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, se apresenta como uma preocupação à redução do estoque pesqueiro nos rios e no combate a pesca predatória no estado, mas sabemos que há outros interesses muito maiores e maldosos por trás do projeto.

Se houvesse, realmente, um interesse em proteger a vida das espécimes que habitam nossos rios, o governo poderia adotar outras medidas mais efetivas, como a fiscalização ostensiva e a proibição, na época específica da piracema, da pesca.

Mas, de forma totalmente equivocada, o governo do estado resolveu, de maneira arbitrária, criar um projeto que proíbe, por 5 anos, os pescadores amadores de praticarem a sua principal atividade profissional, que garante o sustento de suas famílias. Em uma simples canetada, sem nenhum diálogo entre o governo do estado e os ribeirinhos, o governo do estado quer decidir a vida de milhares de trabalhadores sem ao menos conversar com eles e ouvir suas demandas.

E o que mais espanta no projeto, é o “jeito” encontrado pelo governo para sanar esse problema: um auxílio que em nada ajuda, com o valor irrisório de 1 salário mínimo no primeiro ano de vigor da lei; 50% do salário mínimo, algo em torno de R$ 660,00 no segundo ano; e ¼ do salário mínimo, que é no valor de apenas R$ 330 no terceiro e último ano previsto de oferecimento do benefício mensal.

Além disso, o projeto também prevê recadastrar os pescadores, por meio de Registro Estadual, para que eles recebam qualificação em programas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para o turismo ecológico e pesqueiro e de produção sustentável da aquicultura.

Diante disso, compartilho alguns dos questionamentos que rondam meu pensamento: o benefício oferecido é o necessário para a sobrevivência de famílias ribeirinhas, compostas, na maioria das vezes, por muitos membros? O auxílio só será pago durante 3 anos, e nos 2 anos restantes, como a população pesqueira se sustenta? Como os pescadores e pescadoras complementam sua renda de imediato se, grande parte deles, aprenderam desde criança a atividade pesqueira e, não tiveram até então amparo do governo do estado para aprender novos ofícios e, quem sabe, migrar de área profissional? Os pescadores desejam migrar para outra área profissional? Há mercado e investimento para que toda essa gente seja abarcada no turismo ecológico e na produção sustentável da aquicultura?

São realmente muitas questões a serem respondidas. Mas, na minha ótica, essa proposta continua sendo ultrajante, um escárnio e um completo desrespeito com toda essa população ribeirinha que sobrevive desta atividade e que representa uma grande parcela da economia de diversas cidade de Mato Grosso, pois, vale salientar que a proibição da pesca interfere na subsistência das famílias pesqueiras, e também na atividade econômica de vários municípios do estado.

Infelizmente, em primeira votação, esse projeto foi aprovado pela maioria dos deputados estaduais da ALEMT, que não tem compromisso com a vida e a luta com esse grupo de trabalhadores da pesca. Mas, por outro lado, quero deixar claro que tanto eu, enquanto deputado federal e vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, quanto outros deputados estaduais e vereadores imbuídos nesta mobilização, estamos tomando medidas cabíveis para barrar que esse absurdo vá pra frente.

Daqui, estamos preparando as peças para iniciar o processo de judicialização sobre este tema, isto é, entrar com uma ação junto às instâncias superiores sobre essa lei, pois entendo que há inconstitucionalidade nessa medida. Também estou, junto de parlamentares estaduais e municipais, em conversa com o Ministro da Pesca, André de Paula, para que, a partir do diálogo, a gente encontre maneiras de reverter esta situação.

Por fim, mais uma vez, explicito meu total repúdio ao Transporte Zero, o novo Cota Zero, pois fica evidente que a paralisação da pesca, transporte, armazenamento e comercialização de peixes no estado, sem ao menos criar mecanismos de escuta e debate com a população ribeirinha, sem os devidos estudos técnicos identificando a viabilidade e os impactos do projeto, não tem a ver com a preservação dos rios e das espécies de pescado nativas mato-grossenses.

A população ribeirinha e de pescadores artesanais não quer viver esse pesadelo de novo. Me junto a eles, em coro, pedindo explicações ao governo do estado e medidas que realmente combatam a redução do estoque pesqueiro nos rios mato-grossenses. Não somos contra a preservação, muito pelo contrário: entendemos que a pesca difusa ajuda na luta contra a pesca predatória, e que a vida, sobrevivência e a cultura que eles promovem também precisam ser preservadas.


Por Emanuel Pinheiro Neto
Deputado Federal (MDB-MT) e vice-líder do governo na Câmara dos Deputados