Um projeto de lei de autoria do vereador Mauro Garcia (PMDB), aprovado na Câmara de Sinop, cria o “toque de proteger” no município, proibindo os menores de 16 anos de permanecerem em vias públicas desacompanhados dos pais após as 22h. A proposta também regula os horários para os menores de 14 anos, que não poderão ficar nas ruas sem o responsável após as 21h.

O texto foi analisado em primeira votação na sessão desta segunda-feira (6) à noite. O projeto ainda precisa passar por outras duas votações e ser sancionado pelo prefeito municipal para entrar em vigor.

“Ninguém quer proibir o menor de ir e vir nem tirar o direito de ninguém. Queremos proteger nossos adolescentes fazendo com eles tenham acompanhamento de um adulto responsável”, justificou Mauro Garcia, por meio da assessoria da Câmara.

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Conforme o projeto, a fiscalização ficará a cargo do Conselho Tutelar e das polícias Militar e Civil. O menor, que for encontrado em situação de risco fora do horário previsto será encaminhado ao Conselho Tutelar. Em caso de reincidência, o caso será repassado ao Ministério Público.

A lei estabelece como situação de risco a presença de menores em locais de ingestão de bebida alcoólica, drogas, exposição à prostituição, importunação ofensiva ao pudor, a presença em locais com som alto, seja em local aberto ou bares. A condução de veículos por menores de idade também deve ser combatida.

O vereador Fernando Assunção (PSDB) acrescentou emenda obrigando os estabelecimentos comerciais deixarem expostas as regras da lei recém aprovada. A Lei também prevê que os estudantes menores de idade portem a carteirinha escolar para comprovação do local e horário em que estudam.