No processo, a prefeitura de Diamantino alega que a inscrição em dívida ativa de 14 débitos relativos a contribuições previdenciárias ocasionou a retenção do repasse do Fundo de Participação dos Municípios, "principal fonte de renda do município, primariamente destinada ao pagamento de seus funcionários". A prefeitura sustenta a "ausência de notificação do município acerca do procedimento administrativo de inscrição" e "prescrição dos débitos anteriores a cinco anos".
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