A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou representação em que o Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF-MT) pedia o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra lei estadual que dispõe sobre dispensa de realização de estudo de impacto ambiental para empreendimentos hidrelétricos com potencial de até 30 MW. O arquivamento foi justificado: a norma questionada já é alvo de ADI movida pela própria PGR desde 2010. A representação foi formulada pelo MPF-MT em 2008.
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