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Quarta-feira, 17 de julho de 2024

Notícias | Picante

Herdeiros

Os ministros da primeira câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu tornar insubsistente multa aplicada a Alter Alves Ferraz (ex-chefe do 11º Distrito Rodoviário Federal em Mato Grosso) por meio de um acórdão proferido em 2007 em tomada de contas especial instaurada para verificar a legalidade, legitimidade e economicidade nos processos de desapropriação de imóveis para fins rodoviários, de 1995 a 2000, efetuados por aquele órgão. Por conta da morte de Ferraz antes do "trânsito em julgado" do acórdão condenatório, o tribunal determinou que os herdeiros tomem conhecimento do caso.  



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