O Olhar Jurídico revelou nesta quinta-feira (8) que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou arquivamento de inquérito instaurado contra o ex-governador de Mato Grosso e senador Blairo Maggi (PR) para apurar supostos crimes previstos na lei 8.666/ 93 (normas para licitações e contratos da administração pública) e peculato por conta da contratação da empresa Home Care Medical Ltda. com dispensa de licitação sem observância das formalidades legais e superfaturamento. Fux também determinou o encaminhamento do inquérito à 7ª vara criminal da Justiça Federal em Mato Grosso para continuidade das investigações em relação aos outros envolvidos no caso, incluindo Marcos Machado (ex-secretário estadual de Saúde e desembargador do Tribunal de Justiça). Em relação a Machado, o inquérito deverá ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, onde ele tem foro privilegiado. Por outro lado, ele já foi liberado nas esferas civil e administrativa pela Justiça Federal e pelo Tribunal de Contas da União, respectivamente.