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Domingo, 07 de julho de 2024

Notícias | Picante

Direto no mérito

A ministra Cármen Lúcia Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu adotar o chamado rito abreviado na ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral da República  contra lei de Mato Grosso que dá o direito a servidores da carreira dos profissionais da perícia oficial e identificação técnica (Politec) à carteira funcional, que "autoriza o livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização da polícia em todo o território estadual". Com a decisão da ministra, a ação vai ser examinada diretamente pelo plenário do STF, sem análise prévia do pedido de liminar. 
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