O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso
-- conforme revelado pelo Olhar Jurídico nesta quinta -- instaurou inquérito civil público para investigar a “efetiva adequação do estado de Mato Grosso ao regramento previsto na lei 12.732/ 12”, que diz que pacientes com câncer devem ter o início de seu tratamento assegurado na rede pública de saúde em no máximo 60 dias após o registro da doença em prontuário. Em todo o país, muita gente ainda desconhece a lei e, consequentemente, acaba deixando de exigir seus direitos. Vale observar que, infelizmente, até os direitos previstos em leis mais antigas não são respeitados.
