A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20.8) relatório do senador Aloísio Nunes Ferreira (PSDB-SP) a projeto de lei (PLS 56/2012) do senador Pedro Taques (PDT-MT) que tem por objetivo regular com mais precisão e contratação, execução, fiscalização e controle de obras públicas.

Elaborada em parceria com os tribunais de contras e o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), a proposta passará a tramitar em caráter terminativo n=pelas Comissões de Infraestrutura e de Constituição e Justiça do Senado.

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“Objetivo principal é evitar a corrupção e nós criarmos conceitos para proteção do patrimônio público. Conceito sobre sobrepreço joga de planilha, superfaturamento. Queremos que haja a entrega da obra na melhor gestão. Entendo que é um projeto de estado”, argumenta.

Conforme explica a assessoria do senador, a respeito das sanções administrativas e tutela judicial, o PLS impõe o dever de o superior hierárquico cobrar a responsabilização por irregularidades, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.

Além disso, impõe outras sanções como a proibição de prestar serviços à Administração Pública por até dois anos aos projetistas, extensivo aos executores, supervisores e fiscais, e a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração por até cinco anos à empresa que não cumprir obrigação contratual, podendo ser aplicada pelos Tribunais de Contas ou Controladoria Geral da União.

Por fim, nas disposições finais estão previstas regras para resguardar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade nas contratações e processos licitatórios. Além da clausula de vigência, que será imediata a publicação.