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Quinta-feira, 04 de julho de 2024

Notícias | Picante

Henry: prisão imediata?

Em tese, Henry não tem direito a embargos infringentes, ainda que o STF aceite esse recurso...

A procuradora-geral da República em exercício, Helenita Acioli, reafirmou ontem que vai pedir a prisão imediata dos réus condenados na ação penal do mensalão ao final do julgamento, previsto para a próxima quarta-feira (18). Segundo ela, caso o Supremo decida reabrir o julgamento, por meio de embargos infringentes, dez réus condenados não têm direito a esse recurso -- isso porque não obtiveram pelo menos quatro votos a favor da absolvição; assim, os dez podem começar a cumprir as penas imediatamente. O deputado federal Pedro Henry (PP-MT), por exemplo, não está, em tese, na lista dos que podem ter direito aos infringentes. Mas o advogado dele, José Alvares, já declarou que pretende, sim, utilizar os infringentes. Aliás, o Senado aprovou nesta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna automática a perda do mandato de parlamentar em casos de condenação por improbidade administrativa ou por crime contra a administração pública, mas vale observar que o texto não tem efeito retroativo e ainda precisa ser apreciado pela Câmara. 





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