A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 328/2013) que torna o voto facultativo para eleitores maiores de 16 anos foi apresentada na Câmara Federal nesta quarta-feira. O texto é de autoria do deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT). 
Em discurso no plenário da Câmara para defender sua proposta, Leitão lembrou que entre mais de 200 países, apenas 24 ainda adotam o voto obrigatório.

“Participar das decisões políticas do país, mediante o exercício do direito do voto, deve representar exatamente isso, um direito e não um dever. O brasileiro precisa ter a liberdade de decidir se quer ou não votar”, sustentou.

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Ao defender a sua iniciativa, Nilson Leitão lembrou que a Constituição de 1988 estabeleceu os princípios da liberdade de opção como condição ao fortalecimento da democracia.

“Adotar a liberdade de votar ou não é um grande avanço para um país que busca se modernizar e consolidar a sua democracia”, reforçou.

O deputado defendeu, finalmente, que se o eleitor não quer votar, ele não deve ser punido. “É uma decisão pessoal. É da democracia”, reiterou.

Pela lei atual, 138 milhões de brasileiros são obrigados a votar, à exceção dos maiores de 70 anos e menores de 18 anos. A legislação prevê também que, após três pleitos sem comparecer às urnas ou se justificar, o título será cancelado.

Quem não estiver em dia com a Justiça Eleitoral fica proibido de fazer concurso público, de tirar passaporte e de pegar empréstimos em bancos públicos, entre outras sanções.