O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), marcou para o próximo dia 29 a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a criação do estatuto dos servidores do Judiciário. A PEC estava na pauta da sessão extraordinária marcada para a última quarta-feira (16), mas acabou sendo adiada novamente. A PEC foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano e precisa ser enviada ao Senado. Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela lei 8.112/ 90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC prevê a criação de um estatuto único.
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