Apesar de o governo federal ter anunciado recentemente a liberação de financiamentos de R$ 10,5 bilhões do PAC 2 para saneamento e pavimentação asfáltica, a falta de apresentação dos planos municipais de saneamento básico pode fazer com que R$ 3,6 bilhões deixem de ser repassados a municípios de todo o Brasil. O alerta foi feito pelo deputado federal Júlio Campos (DEM-MT) em discurso no plenário da Câmara Federal.
Segundo ele, conforme determina a Lei 11.445/2007, os municípios têm até o dia 31 de dezembro deste ano para apresentar os planos. Como apenas 10% dos prefeitos apresentaram a documentação, o parlamentar propõe ao governo a edição de uma medida Provisória para estender por mais um ano o prazo de entrega dos planos.
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“Os municípios não podem ficar sem recursos desta área tão essencial para o desenvolvimento socioeconômico. Além disso, o saneamento básico é questão de saúde pública. Por isso, o governo federal não pode penalizar com esta sentença os municípios brasileiros, que seria um desserviço a toda a nação. Por isso, apresentei indicativo à presidente Dilma Rousseff para que ela envie uma MP ao Congresso para prorrogar este prazo”, afirmou Júlio Campos.
“Qualquer escritório de planejamento municipal tem condições de realizar estes planos. A própria AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios) tem condições de elaborar isso”, ressaltou.
Resíduos sólidos
O prazo para os municípios apresentarem os planos de gestão de resíduos esgotou-se em agosto de 2012, e atualmente somente 12% dos 5.565 apresentou o plano, ou seja, somente 566 municípios brasileiros estão habilitados para receber recursos do Governo Federal na área de resíduos sólidos.
“Municípios que não entregaram nenhum dos dois planos terão que elaborar os dois como requisito para requerer recursos federais para área de saneamento básico”, frisou ao lembrar que Cuiabá e Várzea Grande estão com seus Planos em andamento.
