O senador Pedro Taques (PDT-MT) criticou duramente a proposta de emenda constitucional (PEC 22-A/2000) que institui o orçamento impositivo. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e agora passa pela análise do plenário do Senado.
Segundo ele, as mudanças propostas não garantem a execução de emendas pelo parlamentar e ainda permitirão ao poder executivo nortear qualquer programação que não lhe interesse executar, provocando “impedimento técnico”. Além disso, segundo ele, as mudanças abrangem apenas as emendas individuais.
“Esta PEC mantém intacta a possibilidade de barganha, para comprar votos em troca de benesses políticas. Eu sou favorável à destinação e o estabelecimento de valores para a saúde. Agora se você estabelece na emenda da PEC que 1,2 é impositivo, significa que 98,8 não seriam impositivos. Eu vejo que isso é uma distorção existente na constituição.
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O senador disse ter apresentado um substitutivo, texto alternativo para que seja votada a questão do orçamento impositivo sem a inclusão da saúde. Ele argumenta que a proposta em votação fere o artigo 166 e se torna um ato de improbidade política.
“O raciocínio é simples: se 1% da receita corrente líquida é ‘de execução obrigatória’, os outros 99% não são. Ao aprovar esse absurdo, o Congresso Nacional estaria legitimando exatamente aquilo que os defensores da PEC alegam ser a distorção maior do orçamento: o seu suposto caráter de mera autorização ao Executivo em 99% da despesa. Esta PEC é uma traição aos princípios democráticos de nossa constituição. Ainda dá tempo de corrigirmos o futuro dos recursos para a saúde”, argumentou.
O único ponto do texto que o senador de Mato Grosso se mostrou favorável diz respeito ao repasse de recursos para a saúde. A proposta prevê que os recursos das emendas destinadas a ações e serviços de saúde poderão ser gastos também em custeio, exceto para pagamento de pessoal e encargos sociais, e não apenas em investimento.
Para que haja maior transparência na transferência desses recursos, Pedro Taques apresentou emenda que institui a fiscalização eletrônica e garante a publicidade de todas as informações envolvendo os recursos do SUS.
