O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a instauração de procedimento de controle administrativo para apurar a legalidade de ato administrativo celebrado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) e a “Family Search International” (entidade estrangeira privada sem fins lucrativos). A decisão foi tomada a partir de uma consulta feita pelo próprio TJ-MT ao conselho por conta da possibilidade de aditivo ao acordo, conforme noticiado hoje pelo Olhar Jurídico. A empresa pediu para realizar a digitalização de registros civis feitos até os dias atuais. A corregedoria estadual de Justiça deferiu o pedido com duas ressalvas: “que a extensão dos trabalhos deveria ser autorizada pelos registradores e que os dados obtidos não fossem publicados”. No entanto, a entidade alegou que “não seria possível arcar com os custos da extensão sem que pudesse publicar os dados, para cumprimento do objetivo precípuo da organização, que é prover o acesso a registros de interesse genealógico”. Posteriormente, o TJ-MT considerou o argumento e se posicionou favoravelmente, com a ressalva de que a entidade deveria excluir os dados de pessoas que alegarem ofensa. Mesmo assim, o órgão formulou a consulta.