A Câmara Federal analisa projeto de lei do deputado Carlos Bezerra (PMDB) que tem a finalidade de alterar a lei que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, para fins de disciplinar o tratamento da alienação fiduciária em garantia. Pela proposta, a extinção da dívida e a exoneração do devedor da respectiva obrigação aplicam-se apenas às operações de financiamento imobiliário, não se estendendo, em hipótese alguma, a qualquer outra modalidade de financiamento na qual se utilize contratualmente da alienação fiduciária em garantia.
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