A comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei que pretendia garantir o pagamento de juros aos empresários na compensação e no ressarcimento dos créditos de PIS/ Pasep e Cofins. O projeto foi apresentado pelo deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT) em 2009.

O projeto vai ser arquivado porque foi rejeitado em caráter terminativo. Na condição de relator, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) considerou que o projeto não cumpre os requisitos obrigatórios exigidos pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

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O parecer emitido por Berzoini foi aprovado por unanimidade na última quarta-feira (11). A comissão considerou que a proposta nao tem a estimativa dos impactos. Isto é: Bezerra não expôs a estimativa de perda com as deduções e as fontes de receita para compensar o valor que o governo deixaria de arrecadar.

“O projeto pretende modificar o regramento tradicional, apenas no caso do PIS/ Pasep e Cofins, prevendo o pagamento de juros compensatórios para os respectivos créditos. Inegavelmente, tal iniciativa acarretará substancial aumento nos gastos orçamentários, sem que tenham sido atendidos os requisitos exigidos pela LDO 2013”, consta do parecer.