O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), não aceitou mandado de segurança formulado pela procuradoria da prefeitura de Nobres (142 km de Cuiabá) contra ato do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas da União (TCU) que resultou na inclusão do município no sistema integrado de administração financeira (Siafi),
conforme noticiado ontem pelo Olhar Jurídico. O objetivo do mandado era a retirada do município do cadastro de inadimplentes. No entanto, segundo a assessoria jurídica da associação mato-grossense dos municípios, Nobres já está fora do cadastro por conta de uma decisão administrativa, do Ministério da Saúde. Isto é: o ministro não foi avisado e acabou apreciando desnecessariamente o caso.
