O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 275/01, do Senado, que permite a aposentadoria voluntária da policial mulher com 25 anos de contribuição, desde que contem com, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial. A matéria será enviada à sanção presidencial.
A proposta, aprovada na última terça-feira (22.4) por 343 votos a 13 e 2 abstenções, introduz novas regras na Lei Complementar 51/85, que disciplina a aposentadoria do funcionário policial. O texto adapta os prazos para aposentadoria às alterações da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu exigências diferenciadas para a aposentadoria de homens e mulheres.
Leia mais
Valtenir apresenta projeto que cria Aposentadoria Especial para Taquígrafos
Silval, Valtenir e Alexandre César afirmam que Maggi se comprometeu a ficar na base aliada
O benefício abrange policiais femininas civis do Distrito Federal, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. A regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade estritamente policial, tanto para homens quanto para mulheres. Se o projeto for sancionado, essa regra permanecerá apenas para os homens.
Na última semana o deputado federal Valtenir Pereira (PROS-MT) recebeu homenagens de servidoras beneficiadas pela aprovação da matéria por ter apoiado a proposta. Para ele, a aprovação mostra também a importância de adequar a realidade atual ao texto da Constituição.
"Quero aproveitar esse espaço para parabenizar a dedicação, o entusiasmo e a perspicácia deste grupo de mulheres policiais que lutaram bravamente para pautar e aprovar o PL 275/01, que adequa a legislação à nova ordem constitucional de 1988, que determina tratar os diferentes na medida de suas diferenças para alcançar a igualdade, bem como corrige uma distorção grave no tratamento do tempo de aposentadoria de homens e mulheres policiais!", explicou Valtenir.
O projeto seguirá agora à sanção presidencial. Caberá ao governo decidir se veta ou sanciona a proposta.
