A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, na nessa semana, o Projeto de Lei 7.082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, a depender do salário.

A proposta é de autoria da ex-senadora Serys Slhessarenko (PTB). De acordo com a ex-parlamentar, que acabou sendo preterida na disputa uma vaga ao Senado pela coligação que apoia Pedro Taques (PDT), não é a primeira vez que o Congresso aprova matéria após o término do seu mandato.

“Catorze projetos meus foram aprovados após o meu mandato”, disse Serys à reportagem do Olhar Direto ao citar propostas aprovadas em comissões das duas casas legislativas.

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Conforme a proposta, o empregador também precisa prestar atenção no prazo para acertar a situação trabalhista da empregada que trabalha na casa, ainda sem carteira assinada. O contrato de trabalho deve ser regularizado até o próximo dia 7 de agosto. Se a norma for descumprida, o patrão pode pagar multa de pelo menos R$ 805,06.

Caso não seja apresentado nenhum recurso para que o projeto seja votado também em plenário, a proposta seguirá para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

Paralelamente, o Congresso também discute a regulamentação do projeto que estendeu todos os direitos trabalhistas aos empregados domésticos, a chamada PEC das domésticas. A regulamentação da proposta ainda não tem data para ser votada. Com isso, não estão valendo direitos como seguro-desemprego, FGTS, salário-família, adicional noturno e auxílio creche.