A Assembleia Legislativa deve voltar a discutir na próxima semana a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2022, de autoria de Lideranças Partidárias, que altera inciso I do artigo 49 que dispõe sobre a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O texto havia sido incluído na pauta de votações desta semana, mas sofreu pedido de vistas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) pelo líder do Governo, deputado Dilmar Dal’Bosco (UNIÃO).

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Na prática, se aprovada, a PEC limita o poder de governadores para indicar conselheiros do Tribunal. Isto porque, atualmente, o chefe do Executivo é livre para escolher quem indicar para o cargo, mas pela PEC, deverá decidir, alternadamente, entre “procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal e entre auditores substitutos de conselheiro, conforme critérios de antiguidade e merecimento”.

Neste cenário, dos três nomes que o governador tem direito a indicar, somente um será de livre escolha, e os outros dois obedecerá aos critérios especificados acima.

O texto a ser votado é um substitutivo integral, que obteve parecer favorável do relator, deputado Max Russi (PSB). Presidente da CCJR, Dilmar afirmou que ele não pode analisar o texto do substitutivo integral relatado e, por isso, pediu vistas.

Pela Constituição, as vagas de conselheiro do Tribunal de Contas devem ser preenchidas proporcionalmente por cada Poder. A PEC justifica que, embora isso venha sendo cumprido, os três conselheiros designados pelo Poder Executivo foram escolhidos pelo critério da livre escolha do governador, “uma vez que, à época das indicações, não existiam nos quadros da Corte de Contas os cargos de procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e de auditor substituto de conselheiro”.

As carreiras foram inseridas no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso somente em 2007 e, vencido o trâmite do concurso público, preenchidas apenas em 2009.

Com a PEC, havendo a vacância de vaga originária do Poder Executivo, a cadeira deverá ser ocupada obrigatoriamente por um servidor da área técnica do Tribunal.

Atualmente, as cadeiras indicadas pelo Poder Executivo no TCE-MT são ocupadas pelos conselheiros Antonio Joaquim, José Carlos Novelli e Valter Albano.