O governador Mauro Mendes (UNIÃO) afirmou que os deputados estaduais de sua base são orientados a “respeitar a Constituição”, quando foi questionado acerca da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2022, que põe fim ao confisco de 14% das aposentadorias e pensões e tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Leia também:
Com apenas 8 deputados presentes, AL adia votação de PEC que acaba com desconto previdenciário a aposentados

“Tem orientação para os deputados respeitar a Constituição. Isso tem, tá? Não é possível que nós vamos continuar nesse Mato Grosso brincando de fazer leis que são claramente inconstitucionais. Seja qualquer uma delas. Já falei isso algumas dezenas de vezes sobre várias situações. Tem que respeitar a Constituição”, disparou, na noite de segunda-feira (5).

A fala de Mauro se refere ao argumento de que o poder Legislativo não pode criar novas despesas ao Poder Executivo e, desta forma, somente o Governo do Estado pode alterar as regras previdenciárias dos servidores.
Irritado, Mauro mostrou que espera que os parlamentares sigam a Carta Magna. “Isso que está escrito na constituição brasileira. Se falar assim ó, rasga a Constituição em Mato Grosso, rasga. Agora, se não for respeitar a Constituição não é pra respeitar então lei nenhuma que a Assembleia faz”, afirmou.

O PEC 07/2022 está parado desde junho na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo líder do Governo, Dilmar Dal Bosco (União). Na sessão da última segunda-feira (5), o suplente, Avallone, até tentou que Botelho convocasse uma reunião emergencial da comissão, com os deputados que estavam presentes na sessão e que fazem parte da CCJ. No entanto, o presidente afirmou que o Regimento Interno não previa tal convocação para projetos que não estejam em regime de urgência urgentíssima.

Com isso, a previsão é que a PEC só seja votada após o primeiro turno das eleições gerais, marcado para 2 de outubro. Botelho ressaltou que pode convocar uma sessão emergencial, caso algum deputado consiga compromisso de presença de 15 deputados.

Questionado sobre ausência dos deputados nas últimas sessões, Botelho afirmou que é preciso entender o momento, em que os parlamentares estão preocupados apenas com a campanha eleitoral. Dos 24 titulares, 22 tentam a reeleição e dois estão na briga pelas oito cadeiras na Câmara Federal.

Na avaliação de Botelho, a votação da PEC é ainda mais complicada de ser feita neste período, pois para a aprovação é preciso no mínimo 16 votos.

O projeto de emenda constitucional propõe a inserção do artigo nº 140 H à Constituição Estadual, alterando a alíquota de contribuição previdenciária paga atualmente pelos aposentados e pensionistas do serviço público estadual. A emenda retoma a cobrança previdenciária apenas aos benefícios e pensões que superem o limite máximo estabelecido pelo INSS, que é de é R$ 7.087,22.