De autoria da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa, emenda que deve ser votada na próxima semana busca fixar em 5% a permissão para que o governador Mauro Mendes (UNIÃO) faça o remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro. No texto original encaminhado pelo Executivo, o percentual pedido é de 20%.

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O tema é motivo de queda de braço entre o Estado e a Assembleia há anos. Isto porque os deputados consideram os percentuais exigidos anualmente pelo governo como permissíveis demais.

Além dos 20% pedidos pelo governador, a versão original do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 autoriza ainda que secretários façam o remanejamento de 80% do orçamento de suas pastas.

Os deputados pedem também que até o último dia útil do mês de outubro de 2024, o Estado encaminhe à AL um demonstrativo da utilização da sua reserva de contingência - essa reserva segue mantida em no mínimo 20% da LOA. Além disso, só a partir de eventuais saldos superiores é que o Executivo estará autorizado, a partir de novembro de 2024, de abrir créditos suplementares para atender outros grupos de despesa, desde que vinculados a ações prioritárias.

Os parlamentares querem também que eventuais saldos remanescentes do duodécimo dos Poderes, que não forem utilizados na LOA, sejam destinados à saúde, agricultura familiar e assistência técnica.

Para o próximo ano, o governo estima uma receita corrente líquida de R$ 29,042 bilhões, um aumento nominal de 9,65%, se comparado com o orçamento de 2023, que foi projetado em R$ 26,486 bilhões. O texto já foi aprovado em 1ª votação, antes do recesso parlamentar.

Ao todo, 36 emendas foram apresentadas ao PLDO e devem ser analisadas em plenário na próxima semana. Entre as mudanças propostas, os parlamentares buscam ainda garantir no orçamento do próximo ano o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), inclusive o remanescente relativo a 2018-2021, aumento real e auxilio saúde para todos os servidores do Executivo, além da criação de mais de 2,6 mil vagas em concursos públicos para atender a saúde, educação e Polícia Judiciária Civil.