Tramita na Câmara de Cuiabá um projeto de lei que garante aos idosos e às pessoas com deficiência acesso gratuito e sem limitação de tempo ao estacionamento rotativo na região central da cidade.

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Segundo a proposta, o atual sistema Cidade Verde Estacionamento Rotativo Digital limita a permanência nas vagas por quatro horas.

O autor da matéria, vereador Adevair Cabral (PRD), disse que a restrição dificulta o público, principalmente os idosos que, na maioria das vezes, tem anda com dificuldade e lentamente, “sendo desumano exigir que eles ou seu acompanhante interrompa uma consulta médica, por exemplo, para retirar o veículo do local estacionado”.

Além disso, o parlamentar ressalta que a empresa não garante o número de vagas estabelecidas em leis. Ele cita que nos panfletos distribuído pela administradora informa que somente 99 vagas estão disponíveis para idosos e 34 para pessoas com deficiência, o que não atende à demanda e não está de acordo com a lei complementar que determinou o retorno da faixa verde, em que determina a reserva de 5% das vagas aos idosos e PCDs.

A proposta recebeu parecer negativo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), no entanto, foi acatado pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Idosos e Pessoas com Deficiência.

A decisão final fica com o plenário que vota a proposta na sessão desta terça-feira (21).