Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar que pretende igualar a função da Polícia Judiciária Civil a desempenhadas pelos integrantes da Superintendência de Segurança Civil do parlamento.

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A proposta foi apresentada pelas lideranças políticas e tramita desde maio.

De acordo com a matéria a intenção é acrescentar na lei que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil a seguinte redação: É considerada função de natureza da Polícia Judiciária a desempenhada pelos integrantes da Instituição na Superintendência de Segurança Civil da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 12.226, de 30 de agosto de 2023.

A Superintendência de Segurança é vinculada à presidência da Mesa Diretora e tem sua atuação voltada à inteligência, no âmbito da Assembleia Legislativa, em especial, nas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), na Corregedoria e na Ouvidoria.

Além disso, os membros do departamento têm que garantir a segurança da Casa de Leis, em conjunto com a Coordenadoria de Proteção contra Incêndio e Pânico, Superintendência de Segurança Militar e Legislativa, bem como segurança privativa; auxiliar no planejamento e na normatização das atividades de inteligência e contrainteligência de segurança pública; de assessoria de Polícia Comunitária e de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Superintendência tem quatro vagas, um delegado, dois de policiais civis da ativa e um para profissional de desenvolvimento econômico e social.

O presidente do parlamento, deputado Eduardo Botelho (União), comentou que a função deles será de auxiliar os deputados, atividades existentes nos legislativos de outros estados.

“É que nós temos aqui vários acompanhamentos, CPIs por exemplo, aí nós já teríamos uma estrutura para isso e também para subsidiar os deputados, o deputado tem a função também de investigar, de acompanhar, de e fiscalizar e a polícia ajudaria, todos os estados têm, eu acho que seria muito benéfico para nós”, destacou.