O governador Mauro Mendes (União) disse que vai aguardar parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para decidir se vai recorrer à Justiça para tentar barrar a decisão da Assembleia Legislativa que, por maioria, derrubou veto ao Projeto de Lei que torna obrigatório o registro dos treinamentos dos alunos do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar.

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Mendes destacou que respeita a competência do parlamento e espera que eles também tenham a mesma atitude em situações que são de competência exclusiva do Executivo.

O governador ainda lembrou que todas as vezes que o estado recorreu à Justiça para derrubar decisões dos deputados, saiu vitorioso.

“Nós não fazemos ativismo judicial, só vê se não tem nenhum aspecto nessa lei que cria algum tipo de constrangimento ou de impossibilidade. Não tem problema nenhum ter a lei, a lei é mais forte que um decreto. Se não houver nenhuma inconveniência jurídica ou prática, não terá nenhum, iremos acatar”, destacou em coletiva à imprensa nesta quinta-feira (20).

Em abril, os deputados estaduais aprovaram o projeto com um substitutivo integral que restringe a permissão das gravações para apenas atividades de natureza aquática e de altura, consideradas de alto risco.

Além das imagens, a proposta torna obrigatório que todos os treinamentos sejam supervisionados por um oficial mais antigo que o instrutor para fiscalização e acompanhamento da instrução.

A discussão sobre a gravação dos treinamentos começou após a morte do aluno Lucas Veloso, em fevereiro deste ano, durante um treinamento aquático na Lagoa Trevisan, em Cuiabá.

O governador chegou a publicar um decreto com o mesmo objeto, no entanto, com medo de que a medida não fosse mantida pelos próximos governadores, foi apresentado o projeto na Assembleia. No entanto, Mauro vetou a matéria alegando inconstitucionalidade por usurpar a competência do Executivo.