Produzindo um projeto de Reforma da Previdência que deve ser encaminhado para apreciação da Câmara Municipal até o mês de fevereiro, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) garantiu que não irá penalizar os servidores para adequar o sistema previdenciário de Cuiabá.
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Assegurando que a Previdência no município não tem déficit, o prefeito afirmou que precisará fazer apenas pequenas adequações para equilibrar o fundo previdenciário, com a promessa de que não irá penalizar os aposentados e os servidores ativos.
“Eu tenho que implantar aquilo que for obrigação da Emenda Constitucional para estados em municípios. Disso eu não tenho como fugir, agora sempre pensando na justiça social e com responsabilidade fiscal. Não entendo que para resolver o problema da Previdência, tem que dar chicotada em todos o serviço público e promover com isso a injustiça, isso não farei em hipótese alguma”, explicou o prefeito, confirmando que os inativos na faixa de isenção não serão taxados.
“Aumentar R$ 400 de desconto do salário deles por mês é uma violência. Eles já ganham pouco, trabalharam a vida inteira, não tem poder de pressão nenhum, estão na inatividade e na hora de desfrutar um pouco de tudo aquilo que já fizeram pelo município, eu vou penalizá-lo? Esta já é uma medida tomada. Os inativos que estão na faixa de isenção vão continuar na faixa de isenção”, afirmou.
O prefeito ainda informou que já pediu um parecer para Procuradoria Geral do Município sobre o que deverá ser obrigatório na implantação da reforma, que segundo ele, será pautada na inclusão social.
“A ideia é fazer uma reforma necessária, mas justa. Eu não tomo as decisões para depois pensar na justiça social. A inclusão social baliza as minhas decisões. Vamos precisar tomar algumas medidas, mas com justiça social. Não é penalizando inativos com até dois salários que eu vou resolver o problema do caixa do município. Agora existem decisões que precisam ser tomadas para buscar o equilíbrio maior da questão previdenciária e elas serão tomadas”, finalizou.
Na última sexta-feira (10), a Assembleia Legislativa aprovou parte da Reforma Administrativa, aumentando de 11% para 14% a contribuição previdenciária do Estado. A proposta original do Governo isentava apenas os servidores que ganhavam acima de um salário mínimo, mas os deputados conseguiram mudar o texto, isentando o recolhimento dos aposentados que recebem até R$ 3 mil.