O deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa (ALMT), afirmou nesta segunda-feira (14), após a aprovação do PLC 36, que isenta os aposentados que ganham até o teto do INSS de pagar impostos, que a proposta deve ser vetada pelo governador do Estado por ser inconstitucional. O parlamentar votou a favor, mas disse que o fez porque já havia um consenso entre os deputados.

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“Eu acho que cabe ao Governo fazer isso [vetar], até porque é um projeto totalmente inconstitucional. Ele está tirando uma receita e não está acrescentando de que forma que vai suprir esse déficit que vai ter a previdência pela aprovação do PLC 36, então cabe ao governo vetar. Nós estamos vendendo, pela forma que foi feito, da politicagem, da política, nós estamos vendendo aos servidores aposentados uma condição que muitas vezes não vão ter acesso, porque vai ser vetado o projeto”, afirmou o parlamentar.

O projeto foi aprovado em segunda votação nesta segunda-feira (14), por unanimidade, após um consenso entre os deputados estaduais. “Eu votei a favor, até porque já tinha todos os votos suficientes, o Colégio de Líderes definiu, então vota todo mundo a favor e o Governo fica livre para vetar ou não, aí cabe ao governador Mauro Mendes”, completou Dilmar.

Segundo o líder do Governo, se o veto for derrubado em plenário, cabe ao Governo entrar na justiça com uma “Ação Direta de Inconstitucionalidade”. “Já tem uma certeza... outros estados brasileiros, já ganharam com decisões do Supremo Tribunal Federal”, citou. “Nós tentamos um acordo, não tendo acordo fica ao Governo tomar a decisão que assim lhe couber”.

“Eu e o presidente Botelho, deputado Carlos Avalone, Allan Kardec, deputado Faissal, nós tentamos várias vezes o diálogo, buscar uma saída. O governo ofereceu duas opções, não acataram às opções do governo e preferiram ir para o voto, então estamos tranquilos a questão do voto e agora cabe ao governo se ele aceita ou não esse déficit que vai ficar ao governo”, reafirmou Dilmar. Segundo o parlamentar, o “rombo” na previdência, que atualmente está em cerca de R$ 300 milhões, deve passar para R$1 bilhão e 500 milhões com o novo PLC.

PLC 36

O PLC, de autoria de Lúdio Cabral (PT), foi aprovado em primeira votação no último dia 24 de setembro. A proposta acaba com a cobrança da alíquota previdenciária para aqueles que ganham até o teto do INSS, de R$ 6,1 mil, revogando assim os parágrafos 5° e 6° do artigo 2° da Lei Complementar 654/20, que foi aprovada em janeiro e sancionada por Mauro Mendes.

Segundo Lúdio, o objetivo é acabar com a cobrança de 14% de contribuição previdenciária a todos os aposentados e pensionistas na parcela da remuneração até o teto do INSS.  

A Lei Complementar foi aprovada em primeira votação. Depois disso, o PLC foi para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e o líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), apresentou um substitutivo que, na prática, muda apenas uma palavra da lei que está em vigor. Ele modificava onde estava escrito “inferior a R$ 3 mil” para “até R$ 3 mil”. Ou seja, na prática, queria que fossem taxados em 14% os aposentados que recebem até R$ 3 mil, sendo que antes eram atingidos pela lei aqueles que recebiam até R$ 2999.

Na manhã desta segunda-feira (14), o deputado estadual Carlos Avalone (PSDB) apresentou outro substitutivo integral, propondo que a cobrança fosse progressiva para aqueles aposentados que ganham mais que o teto do INSS, ou seja, R$ 6.101.

Segundo o deputado, neste substitutivo a cobrança seria da seguinte forma: os aposentados que ganham até o teto, ou seja, R$6.111, ficam isentos. Quem ganha acima do teto e até R$ 10 mil pagaria 14%. Quem ganha entre R$10.001 e R$ 15 mil pagaria 15%. Quem ganha entre R$ 15.001 e R$ 20 mil pagaria 15%, e quem ganha acima de R$20.001 pagaria R$ 17%.

Houve, ainda, duas outras propostas, uma vinda do Governo, que isentaria aqueles que ganhassem até R$ 4 mil, e outra, vinda da Assembleia, que aumentaria a imunidade de um para dois salários mínimos. As duas propostas seriam aceitas pelo Governo, mas foram rejeitadas pelos deputados.