A Controladoria Geral do Estado (CGE) instaurou um processo administrativo de responsabilização para apurar supostos atos lesivos contra a administração pública, praticados pela empresa Rio Verde Ganha Tempo SPE S/A, que venceu uma concorrência pública para operacionalização das unidades do Ganha Tempo em Mato Grosso. Se comprovadas as suspeitas os investigados poderão ser multados e impedidos de participar de licitações públicas.
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A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira (5). O processo administrativo de responsabilização foi instaurado contra a Rio Verde Ganha Tempo S/S, representada por Osmar Linares Marques, Pro Jecto – Gestão, assessoria e Serviços, Softpark Informática e Eficaz Construtora e Comércio LTDA
A CGE irá apurar supostos atos lesivos praticados contra a administração pública, como fraude de licitação pública e manipulação ou fraude ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
Ao final do processo de responsabilização, caso fique comprovada a denúncia, a empresa também pode ser sancionada em multa administrativa de até 20% do seu faturamento bruto no ano de 2020. Ela ainda pode ser impedida de participar de licitação e de contratar com a administração, por prazo não superior a dois anos.
O caso
A empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S/A apontou supostas irregularidades na concorrência pública n.º 01/2016, instaurada para a celebração de Parceria Público-Privada para a prestação do serviço das unidades de Ganha Tempo no Estado de Mato Grosso.
Em dezembro de 2020 o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) concedeu prazo de 30 dias para que a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setas-MT) promova a anulação do ato que habilitou o Consórcio Rio Verde na Concorrência Pública n.º 001/2017.
A parceria público-privada também foi objeto da operação policial denominada “Tempo é Dinheiro”, na qual o juízo criminal da 7ª Vara de Cuiabá determinou o cumprimento de diversas medidas cautelares, dentre as quais se incluiu a ocupação provisória de bens, pessoal e serviços da Concessionária Rio Verde Ganha Tempo SPE S/A pelo Poder Concedente.
