Apesar de a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ter aprovado por unanimidade, em primeira votação, o projeto de lei que proíbe o corte de energia por três meses, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM) classifica que o PL é inconstitucional. Segundo o parlamentar, no entanto, a AL faz sua parte aprovando.
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“Eu acho que temos que tomar atitudes, a Assembleia está tomando atitude, fazendo o papel dela, mesmo que, lógico, se a gente analisar juridicamente ele é um projeto inconstitucional, agora, nós temos que tentar, fazer nossa parte, vamos aprovar. Aí vamos ver qual o pensamento do governo. Vamos pedir ao governo para ver se mantém o projeto sem o veto”, afirmou o parlamentar.
Segundo Dilmar, como as decisões acerca da concessão à empresa de energia elétrica são tomadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a própria Energisa pode recorrer da lei, caso seja sancionada. “A Aneel que regulamenta através de instrução normativa, mas nós vamos fazer nossa parte, a Assembleia Legislativa vai aprovar esse projeto, vamos pedir ao governo para ver a possibilidade de sancionar, e que vá para a esfera jurídica se for o caso pela empresa competente da concessão”, completou Dilmar.
O líder do Governo ainda justificou que a lei não abre precedentes para que as pessoas que podem não paguem a conta de energia, mas sim que ela tem a pretensão de ajudar os que não tem condições de quitar as dívidas neste momento. “Qualquer ser humano, se ele olhar friamente, se ele tiver o dinheiro para pagar é muito melhor pagar do que ficar em débito e acumulando, porque depois que você acumula dívida é muito difícil sair desse problema criado pelo não pagamento. Não significa que pessoas deixaram de pagar porque quiseram. Quem deixou de pagar ou vai deixar de pagar é porque não tem condições financeiras neste momento. É esse que nós queremos auxiliar”, finalizou.
