Não faltaram pautas polêmicas em tramitação na Assembleia Legislativa (ALMT) em 2021. O ano no Legislativo mato-grossense começou com a votação de projeto pela troca do VLT para o BRT e até mesmo uma nova eleição, para substituir a Mesa Diretora presidida por Eduardo Botelho (DEM), suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as pautas mais debatidas, o projeto de lei complementar nº 38/2021, tratando da isenção da alíquota previdenciária aos aposentados, foi aprovado após meses de reuniões e pressão por parte dos servidores.

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Ainda era 6 de janeiro, quando os deputados, a pedido do Poder Executivo que decidiu abandonar o projeto do VLT em dezembro de 2020, aprovaram projeto permitindo que o Palácio Paiaguás realize a troca dos modais em Cuiabá e Várzea Grande.

A mensagem aprovada prevê a alteração nos contratos de financiamento firmados com a Caixa Econômica Federal, de modo a implantar o BRT movido a eletricidade, uma vez que o contrato original autorizava o financiamento apenas destinado ao modal VLT. Tal contrato, no entanto continua travado. Por conta disso, o governador Mauro Mendes (DEM) autorizou a quitação do empréstimo, para que o Estado fique livre a lançar o edital para a construção do BRT.

Já em fevereiro, os deputados voltaram do recesso para a posse de Botelho como presidente do Legislativo pela terceira vez consecutiva. Além dele, quem também continuava no cargo era Max Russi (PSB), como primeiro secretário. O mandato, no entanto, durou 22 dias, já que a eleição que havia reconduzido o democrata foi considerada inconstitucional e anulada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Em votação às pressas, Max foi eleito para a cadeira de presidente, trocando de lugar com Botelho, que ficou como primeiro secretário. O ano, no entanto, termina com uma possibilidade de o democrata voltar ao comando da ALMT, já que o plenário do Supremo começou a analisar o caso e o ministro Gilmar Mendes apresentou voto que reestabelece a Mesa que havia sido desfeita por Moraes. A votação está parada, por conta de um novo pedido de vista de Gilmar.

Entre as pautas que tiveram a maior atenção dos deputados está o projeto de lei complementar (nº 38/2021) no qual todos os aposentados e pensionistas do estado que ganham até 3 salários mínimos, ou seja, pouco mais de R$ 3.300, estão isentos de contribuir com o MT Prev. Além disso, quem ganha até R$ 9 mil vai ter o desconto de 14% em cima da diferença entre o salário e os R$ 3.300.

A pauta se arrastava desde 2019, quando a ALMT aprovou a Reforma da Previdência. O texto só foi aprovado por conta do acordo firmado pelos deputados da base com o Palácio Paiaguás. Mauro desconsiderou a proposta aprovada pelo Conselho da Previdência, já que era diferente dos termos acordados entre os poderes.
Membros da oposição, como Lúdio Cabral (PT), defenderam, sem sucesso, a possibilidade da isenção da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas do estado com doenças incapacitantes que ganham até o dobro do teto do INSS, ou seja, quem recebe até R$ 12.800, como previa o projeto do Conselho da Previdência.

Energia solar

Um tema que causou irritação de Mauro e desgaste entre Executivo e Legislativo foi o Projeto de Lei Complementar 18/2021 que trata da isenção do ICMS das unidades com energia solar pelo uso do sistema de distribuição (Tusd), aprovada em junho.

A votação foi considerada como uma derrota de Mauro, que na época afirmou que o projeto era inconstitucional, já que não tinha autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e que os deputados estavam aprovando leis apenas para “jogar para a plateia”.

O democrata chegou a vetar a isenção, válida até 2029, mas o veto foi derrubado pelos deputados no fim do mês de junho.

A pauta também gerou estranhamento entre ALMT e o Tribunal de Contas (TCE-MT). É que após derrubada do veto, decisão monocrática do conselheiro Valter Albano determinou que o governador e o secretário Rogério Gallo (Sefaz) mantivessem a cobrança de ICMS sobre a energia solar. A decisão foi revertida por meio de decreto legislativo e depois rejeitada pelo pleno da Corte de Contas.

Pandemia

Medidas para tentar controlar o avanço da pandemia da Covid-19 também exigiram a atenção dos parlamentares, que entre outros projetos, aprovaram um que suspendeu o corte de energia elétrica dos consumidores inadimplentes por 90 dias.

Os parlamentares também aprovaram projeto de lei 21/2021, que condiciona o retorno às aulas presenciais à imunização de todos os profissionais das escolas, o que engloba professores e técnicos. O texto, apresentado por Elizeu Nascimento (PSL), teve como objetivo colocar as escolas na lista de serviços essenciais, uma tentativa de evitar novos fechamentos por conta do agravamento da pandemia.

O projeto foi vetado e também derrubado pelos parlamentares, em junho. Apesar da ação do Legislativo, a lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJMT) e as aulas na rede estadual retornaram em sistema híbrido em agosto.

Entre outras propostas ligadas à Covid-19, os deputados rejeitaram mensagem do Executivo que pretendia antecipar os feriados de 2021 para obrigar o isolamento social em uma semana de março.

Já em setembro, o Legislativo aprovou – em primeira votação - projeto proibindo que prefeitos criem o passaporte da vacina no comércio. No entanto, o tema acabou não passando em Plenário na segunda votação. Apesar da pressão de empresários contrários ao comprovante, Max entendeu que  a proposta poderá ser derrubada na Justiça por conta da sua inconstitucionalidade e fez um acordo com os colegas, além de requerer parecer da Procuradoria Legislativa sobre a legalidade da tramitação e do próprio projeto.

O assunto deve voltar na sessão de 4 de janeiro, quando os autores do projeto, Janaina Riva (MDB) e Gilberto Cattani (PSL), deverão apresentar um novo texto.

Conselho LGBTQIA+

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei (862/2021) que criaria o Conselho LGBTQIA+ foi rejeitado após muita pressão religiosa, que apesar da mobilização de membros do movimento LGBT, foi maior entre os deputados.

A polêmica começou quando o projeto foi arquivado pelo vice-presidente Dilmar Dal Bosco (DEM), a pédido do presidente da Comissão de Direitos Humanos, Sebastião Rezende (PSC). O democrata, que presidia interinamente a ALMT, desarquivou a proposta após reclamação dos deputados Lúdio Cabral e Janaina.

Após debates acalorados e muita jogadas para atrasar a votação, a comissão emitiu parecer contrário a criação do conselho, que foi aprovado com a ajuda de onze parlamentares.

Esporte

Na área do esporte, a ALMT aprovou leis que beneficiam diretamente do Cuiabá Esporte Clube, que está na Série A do Campeonato Brasileiro. Em outubro, os deputados permitiram capacidade de 50% das torcidas nos estádios, aumentando gradativamente até 100%, em janeiro de 2022.

Em novembro, mensagem do Executivo criando o programa Mato Grosso Série A teve apoio da maioria, mas foi questionada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que propôs ação no TJMT. A lei prevê destinação de R$ 3,5 milhões para times que estiverem na elite do Brasileirão. O Estado ainda irá repassar R$ 1 milhão para os clubes que disputarem a Série B. Atualmente, não há times na Segundona, sendo assim, o montante vai para o Nova Mutum e o União Rondonópolis, que estão na quarta divisão do Campeonato Brasileiro.