A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 01/2022, que proíbe a cobrança de ‘passaporte da vacina’ contra a Covid-19 para entrada em lugares públicos e privados do estado. O PL é de autoria do deputado Gilberto Cattani (PSL) e teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Houve votos contrários de Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT) e Paulo Araújo (PP). Agora, o projeto precisa de sanção do governador Mauro Mendes (DEM).
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O deputado petista Lúdio Cabral (PT) se manifestou contra o projeto, sob manifestações dos presentes nas arquibancadas. Durante a fala do petista, o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) chegou a pedir para que os presentes parassem de gritar, sob pena de encerrar a sessão.
“O que a Assembleia está votando é a instituição de um passaporte anti-vacina, defendido por uma parcela minoritária da população, 90% da população brasileira quer vacinar-se e quer vacinar seus filhos. É uma discussão inócua porque é uma lei que não produzirá efeito prático, só dará trabalho ao MP para entrar com ação declaratória de inconstitucionalidade”, declarou.
Ele ainda afirmou que a aprovação por meio da Assembleia era um desserviço e levaria à desinformação da população. Disse também que a liberdade de cada um termina quando começa a do próximo. Os presentes nas galerias gritavam por “liberdade”.
O relator da CCJR, deputado Sebastião Rezende, respondeu que não aceita a pecha de ‘negacionista’, e que o passaporte da vacina restringe o direito de ir e vir do cidadão. Afirmou, ainda, que não há trabalho contra a vacinação, mas sim contra a exigência do passaporte.
O deputado Faissal Calil (PV) afirmou que é contra o passaporte da vacina por dar uma 'falsa sensação de segurança', já que, segundo ele, é mais seguro que pessoas testadas estejam em locais públicos do que as vacinadas, que ainda podem transmitir a Covid-19.
Polêmica
O primeiro projeto que previa esta proibição foi apresentado pela deputada Janaina Riva (MDB), mas ficou acordado na última sessão de 2021 que ela tiraria seu projeto de tramitação, visto que Cattani havia apresentado um similar antes dela, mas que acabou sendo anexado à sua proposta. No fim das contas, nenhum deles foi votado em segunda votação, por conta de interminável debate e o risco de inconstitucionalidade na tramitação.
A confusão teve início na sessão de 15 de dezembro, quando a Mesa Diretora colocou na pauta de votação o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao substitutivo apresentado pelo deputado Lúdio Cabral (PT), contrário à proibição do passaporte.
O substitutivo do petista, o terceiro apresentado ao projeto e que teve parecer favorável também na Comissão de Saúde, estabelecia critérios para que a exigência do comprovante fosse implementada, mas deixava claro que a Constituição Federal e Estadual estabelecia que tais medidas são de competência exclusiva dos órgãos de vigilância sanitária, ligados à Secretaria Estadual de Saúde. Além disso, o texto relembrava decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual determinou a responsabilidade de estados e municípios.
O substitutivo, no entanto, foi questionado pela “bancada negacionista”, como foi chamado por Lúdio o grupo favorável ao projeto inicial. O grupo apresentou um quarto substitutivo, além de um pedido de dispensa de pauta para que essa versão do projeto fosse votada o mais rápido possível.
Liderados por Janaina e Cattani, estes parlamentares questionavam a versão de Lúdio, levando em consideração o fato de o texto ter voltado para a Comissão de Saúde (recebendo o parecer favorável, assim como na CCJ). Para eles, como a proposta já havia sido aprovada em primeira votação (em outubro), não cabia mais a análise da comissão de mérito. Sem entendimento e com a gritaria nas galerias, o presidente Max Russi buscou um meio termo, temendo que a versão apresentada pelos contrários ao passaporte acabasse não vingando por ser inconstitucional. Foi depois disso que ficou acordado que Janaina tiraria seu projeto de tramitação, e o de Cattani foi votado e aprovado em primeira no início de janeiro.
No dia 4 de janeiro de 2022, o governador Mauro Mendes (DEM) afirmou que ainda não sabia se vetaria ou não o PL, caso ele fisse aprovado. “A minha posição de vetar ou não passa sempre por um parecer da Procuradoria Geral do Estado. E eu já disse muitas vezes sobre esse tema, qual é o posicionamento do governo. Se é uma questão de competência da Assembleia, ela pode fazer e eu tenho que respeitar isso. Agora, se não é atribuição dela, ela não pode fazer, está escrito na constituição, e ela tem que respeitar isso. Eu sempre agi assim”, disse.
