O conselheiro Valter Albano, do Tribunal de Contas (TCE-MT), negou pedido liminar para suspender o processo licitatório de aquisição do kit de uniforme completo para todos os estudantes da rede estadual de ensino. A decisão é desta segunda-feira (14).
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De acordo com a Secretaria Estadual de Educação, o kit de uniforme escolar é individual e contém duas camisetas, duas bermudas, uma calça, um casaco, e um par de tênis. Serão entregues todos de uma vez para cada aluno matriculado. A aquisição beneficiará em torno de 380 mil estudantes de 727 escolas regulares no Estado, além de salas anexas do sistema penitenciário da rede pública de ensino estadual.
A reclamação foi protocolada pelo advogado Lucas Passos Vieira da Costa, no dia 21 de janeiro. Conforme o reclamante, a sessão de abertura de propostas foi marcada para 26 de janeiro, porém o edital apresentaria vícios que limitariam a ampla competitividade, como ausência de definições claras e objetivas quanto à participação na licitação de microempresas e empresa de pequeno porte.
O reclamante ainda afirmou que a Seduc estaria fazendo exigências excessivas com relação ao tipo do tecido dos kits de uniforme escolares (helanca composta por 70% poliéster e 30% algodão) e à apresentação de atestado de qualificação técnica operacional. Ainda questionou a previsão de prazo exíguo de cinco dias úteis para apresentação de amostras do objeto licitado, após a fase de lances. Por fim, denunciou desproporcionalidade das sanções a serem aplicadas à contratada na hipótese de descumprimento parcial de obrigação contratual.
A Seduc foi notificada e a secretária-adjunta de Gestão Educacional, Valdelice de Oliveira Holanda, prestou esclarecimentos sobre os questionamentos. Disse que a exigência no edital do fornecimento dos kits de uniformes escolares em tecido helanca, não é excessiva, visto que usualmente utilizada nas redes de ensino, e que as previsões do edital que tratam de microempresas e empresas de pequeno porte, não denotam deficiência redacional ao ponto de impor-lhes restrição indevida a participação no certame.
“Ainda consignou não ser excessiva a exigência editalícia de apresentação de atestado de capacidade técnica operacional, porquanto justificada à verificação da comprovação pelos licitantes de possuírem condições mínimas necessárias para o regular fornecimento do objeto licitado”, aponta trecho da decisão.
Ainda de acordo com a adjunta, as definições das sanções a serem aplicadas à contratada na hipótese de descumprimento parcial de obrigação contratual, observaram orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Em sua decisão, Albano afirmou que diante da análise do processo, não há possibilidade de ter um convencimento seguro para suspender o edital, uma vez que os esclarecimentos da Seduc afastam os rumores de eventuais irregularidades no processo.
“Impõe-se, portanto, a necessidade de um aprofundamento de exame, que só poderá se dar com regular instrução processual, mediante o confronto dos argumentos e documentação a serem apresentados na defesa do Órgão estadual, com posterior manifestação da unidade técnica competente deste Tribunal e do Ministério Público de Contas. Por conseguinte, não se verifica, frisa-se, em sede de cognição sumária, caracterização de situação de emergencialidade, a ensejar necessária intervenção cautelar desse Tribunal na gestão pública”, pontuou.
Em nota a Secretaria de Estado de Educação comemorou a decisão do TCE-MT. Veja a nota:
"A Secretaria Estadual de Educação (Seduc-MT) recebeu com otimismo a decisão do tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que negou pedido liminar para suspender o edital do Pregão Eletrônico 2/2022, para aquisição dos kits uniformes para atender 380 mil estudantes das 700 escolas da Rede Estadual de Ensino. A previsão era de os uniformes seriam entregues até março de 2022. A Seduc salienta que a meta é oferecer aos estudantes de Mato Grosso um ensino de qualidade, dispondo de todas as condições necessárias para que a participação seja frequente nas aulas. Reforça que os novos uniformes é uma questão de cidadania e completa todos os esforços concentrados na melhoria da estrutura física, além dos investimentos no setor pedagógico. Com esse kit, somado ao kit de material escolar, os estudantes se sentirão reconhecidos, valorizados e, principalmente, motivados a estudar. Entregar os kit uniformes é uma forma de reduzir o impacto econômico causado a muitas famílias por ocasião da pandemia da covid-19. A Seduc comemora a decisão que destrava o processo de aquisição dos kits uniformes e anuncia que irá correr contra o tempo para acelerar o processo do pregão eletrônico."
.jpg "TCE-MT não vê irregularidades e mantém edital para aquisição de kits de uniforme escolar")
