A Assembleia Legislativa (ALMT) derrubou nesta quarta-feira (12) veto ao projeto, de autoria do presidente Eduardo Botelho (União), que garante o repasse de recursos estaduais aos municípios com até 50 mil habitantes, mesmo que estejam inadimplentes.

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De acordo com Botelho, o não repasse de tais recursos acaba prejudicando a população desses municípios. “Na realidade, é a população, são os mais pobres os prejudicados. Então, não é justo que por uma má gestão de prefeitos anteriores esses municípios fiquem sem receber. Estou defendendo a derrubada desse veto”.

Aprovada no dia 1º de março, o projeto de Botelho estabelece que a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do município de até 50 mil habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.

O presidente teve como base mudança aprovada no Congresso Nacional, que levou em consideração a crise econômica enfrentada por muitos municípios, que acabaram inadimplentes.

O veto

Ao vetar, no entanto, Mauro levou em consideração parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Afirmou que propositura incorre em “ingerência indevida” sobre atribuições do Poder Executivo e, mais ainda, é incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o gestor, o projeto só pode ser elaborado pelo próprio Executivo.

O governador apontou que o projeto cria atribuições e interfere no funcionamento e organização de secretarias de Estado, “produzindo regras de cunho materialmente administrativo, cuja faculdade para deflagrar o competente processo legislativo é atribuída ao chefe do Poder Executivo”.

O veto governamental também relembra que o projeto em âmbito federal, citado por Botelho, também recebeu vetos do então presidente Jair Bolsonaro (PL), por contrariar normas da gestão fiscal.

Ainda, de acordo com a secretaria, dos 141 municípios do Estado, apenas 11 possuem mais de 50 mil habitantes. “Assim, por conseguinte, a iniciativa parlamentar, se aprovada, subtrai relevante medida de controle das finanças públicas voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, fragilizando, ainda mais, o Erário Público”.

“Em complemento às informações trazidas pela Sefaz, oportuno mencionar que em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCon), conforme Relatório de entidades e documentação com Certidão parcial, dos 141 municípios existentes no Estado, 92 estão inadimplentes, sendo que 86 são municípios com até 50 mil habitantes”, completou.