Com o conhecimento da Casa Civil, o líder do governo na Assembleia Legislativa (ALMT), Dilmar Dal Bosco (União), entrega nesta segunda-feira (19) o substitutivo integral do projeto de lei do Transporte Zero (1363/2023) para a Comissão de Meio Ambiente. Apesar da intenção de alguns líderes partidários, o texto excluiu a garantia de US$ 10 milhões para a criação de linhas de crédito para o setor da pesca, que seria retirado do empréstimo que o governo estadual está autorizado a adquirir junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor total de US$ 180 milhões.

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As alterações no texto original foram apresentadas na manhã desta segunda-feira (19), pelos deputados, ao secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, no Palácio Paiaguás. O substitutivo será analisado pela Comissão de Meio Ambiente, que na quarta-feira (21) fará parecer oral para a segunda votação. A previsão é que, antes de ser encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), haja um pedido de vista de 24 horas.

De acordo com Dilmar, não há mais como condicionar a destinação do montante a ser adquirido por meio do empréstimo dolarizado.

“O governo do Estado fez uma proposta ao Banco Mundial lá em 2020, nós não podemos alterar o objeto da proposta do governo. Nós aprovamos para que o governo possa contrair um empréstimo. O governo agora tem todos os mecanismos para ir atrás. Primeiro do governo federal, depois do Tesouro Nacional, passar pelo Congresso e voltar ao presidente da república, demanda-se um tempo. E quando você vai atrás de um empréstimo, você já tem todas as características para quem quer e qual a finalidade dele. Nós não podemos misturar esse empréstimo com essa atividade”, explicou.

Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Carlos Avallone (PSDB) pontuou que a Assembleia já se reuniu com a Secretaria de Agricultura Familiar, para tratar do fomento da atividade da pesca. A Pasta, por meio da Empaer, já trabalha para apresentar projeto de programas que irão atender os pescadores profissionais, impactados com a proibição do transporte, armazenamento e comercialização do pescado.

A previsão é que parte dos R$ 80 milhões de emendas parlamentares aprovados para o orçamento deste ano já seja utilizada para tais programas.

Demais mudanças

Segundo os deputados, a Casa Civil já concordou com algumas mudanças e se comprometeu a analisar outro pontos do substitutivo. A questão do valor do auxílio aos pescadores deve ser avaliada após a aprovação.
O Executivo propôs um salário mínimo integral no primeiro ano, 50% no segundo e apenas 25% no terceiro. A Assembleia, no entanto, já adiantou que não aceita e deve aprovar a proposta que garante um salário mínimo cheio por três anos.

“O governo não queria, porque o governo fez uma proposta de um salário de 50% e 25%. Nós já tínhamos conquistado um salário de 80% do salário mínimo e 60% do salário mínimo. Mas hoje foi unânime dos deputados que apoiam o projeto que tem que ser um salário mínimo, como é o seguro defeso do governo federal. Então eu acho que esse vai ser o projeto que vai ser alterado aí no substituto também para votação no parlamento”, explicou Dilmar.

Além disso, o Legislativo deve criar um observatório para analisar os impactos da lei e, em três anos, reavaliar a necessidade de continuidade da proibição, assim como se ainda será necessário o pagamento de auxílio aos profissionais impedido de trabalhar na pesca artesanal.

“Vamos levar o projeto de psicultura para vários locais do estado de Mato Grosso, começando com um exemplo aqui para a Baixada de Cuiabana, colocamos também o transporte do peixe do pesque e pague com nota fiscal, que não estava sendo contemplado ao projeto. Além do observatório, trouxemos também a ampliação do laboratório de alevinagem que tem na Empaer, levando para o interior do Estado, por meio de parcerias que vão buscar com as usinas hidrelétricas”, explicou Dilmar.

“Nós estamos colocando também a captura da isca viva que contempla aí uma demanda e um pedido inclusive do próprio Wilson Santos, que a esposa dele trabalha nessa atividade e nós não vemos nenhum problema, até porque a pesca esportiva vai continuar, vai ter que ter a isca para ter essa condição dentro do estado. Eu acho que nós chegamos aí numa redação praticamente final para fazer o substitutivo e apresentar para todos os deputados”, completou.