O governador Mauro Mendes (União) não viu problemas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em tramitação na Assembleia Legislativa (ALMT), que pretende elevar substancialmente o valor do orçamento do Estado que é destinado às chamadas emendas individuais.
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A matéria já foi aprovada em 1ª votação e, se sancionada, os deputados terão direito já no próximo ano a quase R$ 28 milhões desta verba, cada um, um aumento de R$ 17 milhões em relação ao previsto para 2023, que gira em torno de R$ 11 milhões.
Na avaliação de Mauro, dividir um bolo maior dos investimentos do Estado com os parlamentares não é problema, desde que tais emendas sejam destinadas para ações que de fato serão positivas para a maioria da população.
“Eu sempre me preocupei muito com a qualidade do gasto público. Eu não tenho problema em ter os nossos deputados sendo parceiros na destinação de uma parte dos recursos públicos para investimento. O que eu não posso concordar é que haja uma qualidade ruim desse gasto com muito custeio, com aquilo que não deixa nenhum legado”, afirmou, em conversa com a imprensa, nesta terça-feira (19).
De forma ponderada, Mauro afirmou que é preciso analisar o texto que será aprovado. “Se for regras que possam garantir investimento e melhoria da qualidade de vida da população mato-grossense, não tenho nada contra, até porque é uma regra federal. Eles estão fazendo aqui, provavelmente todas as assembleias farão isso no Brasil inteiro”, disse.
“Eu tenho certeza que os deputados vão primar por isso, que é fazer um gasto com qualidade, garantindo que esse volume de aproximadamente R$ 600 milhões, sejam gastos corretamente aplicando em obras, ações, investimentos estruturantes em todo o Estado”, completou.
Além disso, adiantou que a mudança fará com que o Estado tenha que mudar as projeções do orçamento de 2024, que precisam ser aprovadas pela própria ALMT.
“Eu preciso entender, como é uma PEC que eles estão tramitando lá, eu não tenho conhecimento, pouco conhecimento do tema. Vamos observar um pouco mais o texto final deles lá, para que a gente possa depois ter uma visão mais clara. Isso tira 300 milhões aproximadamente, ou mais, do governo do Estado. Eu vou ter que tirar isso de alguma programação que existia lá de investimento, que vai ter que ser realocada em função dessa destinação”, pontuou.
O projeto
As emendas individuais existem tanto no orçamento federal como no dos estados. São propostas feitas por cada parlamentar para o orçamento de seu respectivo ente. Assim, cada deputado pode financiar, por exemplo, uma obra ou projeto público, compra de equipamentos, veículos, ambulâncias, etc. O mais comum é que as emendas beneficiem as bases eleitorais dos parlamentares, ou seja, a localidade onde vivem os eleitores que eles representam.
A PEC em questão foi aprovada por unanimidade, em 1ª votação, no dia 6 de setembro. A matéria encontra-se no núcleo das comissões da Casa e deve ser devolvida ao plenário, para votação, a qualquer momento.
As regras para o pagamento de emendas já vinham provocando discussões entre Executivo e Legislativo desde a análise do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024. No texto aprovado, os deputados incluíram um dispositivo que regulamentou as transferências especiais, modalidade de pagamento das emendas parlamentares que ficou nacionalmente conhecida como “emendas pix”.
Conforme o PLDO 2024, os deputados estarão dispensados da necessidade de celebração de convênios ou da apresentação de um plano de trabalho no ato do empenho dessas emendas. Ou seja, o dinheiro não ficará carimbado para nenhuma despesa específica e nem carecerá de prestação de contas.
Esse tipo de transferência financeira foi criado em 2019, a nível nacional, e ficou conhecido pela dificuldade na fiscalização do dinheiro. Chamado inicialmente de orçamento secreto, hoje a modalidade é popularmente apontada como “emendas pix”.
Ainda de acordo com o PLDO 2024, as emendas individuais teriam limite fixado em “1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, nos termos do disposto no §15 do art.164 da Constituição Estadual”. É este ponto que a PEC em discussão visa modificar.
Pelo projeto, a Constituição Estadual passará a vigorar com a seguinte redação: “as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior”.
Em 2021, o valor da receita estimada fixado na LOA de 2022 foi de R$ 26,5 bilhões. Em que pese, porém, a receita total praticada no ano passado alcançou R$ 33,8 bilhões. A discrepância provocou debate acalorado no Legislativo, sob acusações dos deputados de que o Governo do Estado estaria enviando peças subestimadas. Em meio às discussões, a Casa fixou na LOA de 2023 uma projeção de receita com um acréscimo de 15,9% em relação ao ano anterior, portanto de R$ 30,8 bilhões.
Sendo assim, considerando as regras atuais, que fixa as emendas individuais no limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, os deputados tiveram para este ano cerca de R$ 265 milhões de todo o orçamento para empenhar em suas emendas, ou seja, algo em torno de R$ 11 milhões para cada parlamentar.
Os cálculos ainda são preliminares, mas se levado em consideração o valor de R$ 30,8 bilhões de receita indicado na lei orçamentária de 2023, além da aprovação da PEC que elevaria a 2% o percentual da receita corrente líquida destinado para as emendas individuais, o recurso que cada deputado terá direito irá saltar dos R$ 11 milhões para cerca de R$ 25,6 milhões.
A Mesa Diretora tem projetado a cifra sobre os valores do orçamento efetivamente praticados, ou seja, com base nos R$ 33,8 bilhões da receita total, o que resultaria em R$ 27,5 milhões pra cada deputado a título de emenda individual.
