Presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), o deputado Eduardo Botelho (União) afirmou ter se surpreendido com a notícia de que o Palácio Paiaguás, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar Emenda à Constituição que aumenta de R$ 11 milhões para cerca de R$ 28 milhões o valor destinado a título de emendas individuais aos deputados.

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De acordo com o governo, o aumento é de aproximadamente 154% e deve gerar um impacto de R$ 600 milhões.

Botelho, no entanto, afirmou que acionar a Justiça é um direito do Executivo, mas estranhou o fato de a ação ter sido proposta logo após a base do governador Mauro Mendes (União) ter se reunido com o gestor e saído da reunião com a garantia de que uma solução seria encontrada em conjunto.

 “A Justiça é o caminho natural para todos. Única coisa que me surpreendeu é que fizemos uma reunião ontem e o governo disse que concordava, desde que achássemos uma alternativa para o ano que vem. Combinamos de estudar com eles, criamos uma comissão e aí foi surpreendido com a notícia. Mas, tudo bem, nós vamos nos defender. Se caso cair, nós temos um plano b, está pronto”, disse, em conversa com a imprensa nesta sexta-feira (20), levantando suspense sobre a saída já aventada pelo Legislativo.

Botelho ainda pontuou que os deputados estão unidos em torno do reajuste das emendas. “Isso é bom para a população e para as ações pequenas, como uma creche e escola que não constam na programação do estado”.

A reunião

Nesta quinta-feira (19), os deputados deixaram o Palácio Paiaguás afirmando que Mauro havia entrado em acordo com a base para a criação de um grupo de trabalho que ficará responsável por encontrar uma saída para que o reajuste do montante destinado para indicação de deputados esteja previsto já no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo ano.

O texto foi devolvido após a Assembleia Legislativa (ALMT) aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aumentando o percentual obrigatório do orçamento do Estado para emendas impositivas: de 1% para 2%.

Na reunião, Mauro, ao lado dos secretários Fábio Garcia (Casa Civil) e Rogério Gallo (Fazenda), defendeu que não há tempo hábil para que um novo texto da LOA seja apresentado e votado pela Assembleia até o fim do ano.

O gestor ainda pontuou que diferente do que foi definido pelo Congresso Nacional – relacionado ao orçamento federal –, a PEC aprovada no Legislativo mato-grossense não deixa obrigatório que do montante de direito dos parlamentares, 50% deve ser destinado à área da Saúde.

Por conta disso, propôs que o reajuste no percentual das emendas impositivas fosse dividido, mantendo o 1% do orçamento já previsto para 2024. O outro 1% seria garantido permitindo que os deputados indiquem obras nos municípios. 

Os deputados, no entanto, insistiram que a mudança deve ser feita já no texto apresentado pelo Paiaguás deste ano. Botelho disse que os deputados acreditam que há tempo suficiente para remanejar os recursos previstos para outras áreas, assim como garantir que dos 2% de direito dos parlamentares, metade seja vinculada à saúde – a outra metade de livre indicação.

Por conta disso, ele irá nomear uma comissão, que irá trabalhar em conjunto com a equipe econômica de Mauro. “Temos como resolver, ainda tem tempo, tem dois meses e meio para fazer essas correções. Ele apresentou que gostaria que valesse para 2025, alegando que não tem tempo para fazer as mudanças, mas nós vamos nomear uma comissão e, junto da equipe dele, achar uma solução para isso. Tem tempo sim”.

A ação

Apesar do acordo, o governo ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) alegando que o texto ostenta vício formal e material.

Segundo a PGE, a alteração ao parágrafo 15 do artigo 164 da Constituição Estadual somente foi prevista no primeiro substitutivo integral ao projeto originário, o qual somente previa a inclusão de dois parágrafos ao artigo 218 da Constituição. Esse primeiro substitutivo, no entanto, foi rejeitado para posterior aprovação do segundo substitutivo.

Segundo o governo, o artigo 164, §15º, é inconstitucional. Ele alega que a Emenda Constitucional n.º 111/2023 não respeitou o processo legislativo exigido para a aprovação de emendas constitucionais.

Para a PGE, o substitutivo deveria ser aprovado por, no mínimo, um terço das assinaturas de deputados estaduais. No entanto, de acordo com a cópia integral do processo legislativo em referência, o substitutivo integral n.º 2 foi subscrito, somente, pelas lideranças partidárias, com a oposição de somente uma assinatura.

“Ora, como o substitutivo integral apresentado constituiu nova proposta de emenda à constituição em relação ao artigo 164, §15, da Constituição Estadual, mas foi desacompanhado de subscrição por, no mínimo, um terço dos deputados estaduais, mostra-se indisputável a violação ao disposto no artigo 60, inciso I, da Constituição Federal”, diz o governador.

O governador afirmou ainda que o projeto não respeitou o regimento interno da Assembleia Legislativa, que determina que o intervalo entre os turnos de votação do projeto de emenda à Constituição seja de, no mínimo, quinze dias. A primeira votação ocorreu no dia 6 de setembro de 2023 e a segunda votação, no dia 20 de setembro de 2023. O intervalo entre as sessões foi de 13 dias - 7 a 19 de setembro de 2023.