Um grupo de dez senadores entrou com recurso contra o Projeto de Lei nº 3.649/2023, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD), que propõe a transferência da gestão do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães ao estado de Mato Grosso. A Comissão de Meio Ambiente (CMA), do Senado Federal, aprovou a matéria no último dia 11, e seguiria para a Câmara dos Deputados.
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No entanto, por conta do recurso assinado pelos senadores Randolfe Rodrigues (REDE-AP), Beto Faro (PTPA), Jorge Kajuru (PSB-GO), Teresa Leitão (PT-PE), Paulo Paim (PT-RS), Rogério Carvalho (PT-SE), Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES) e Augusta Brito (PT-CE), o projeto agora será submetido ao Plenário do Senado.
O recurso aponta a inconstitucionalidade do projeto, caracterizando a transferência indevida de atribuição federal a um Estado-membro da Federação. Atualmente, o Parque Nacional de Chapada dos Guimarães é gerido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
“O Projeto de Lei é inconstitucional, dado que impõe unilateralmente a outro ente federativo, por lei federal, o ônus administrativo e financeiro da gestão de uma Unidade de Conservação (UC) criada pela União, o que constitui evidente violação da autonomia federativa estabelecida pelo art. 18 da Constituição Federal (CF). Ademais, não existe na legislação brasileira nenhuma disposição que permita à União deixar de administrar UC que ela própria tenha criado e que esteja vigente”, diz trecho do documento assinado no dia 20 de outubro.
Diante do fato apontado, os senadores solicitaram o recurso para que o Plenário da Casa analisasse a matéria, devido a importância do parque para o geoturismo brasileiro.
“Consideramos fundamental que o Projeto de Lei 3.649 de 2023 seja apreciado também no Plenário desta Casa, já que não tivemos a apreciação do Requerimento de n° 881, de 2023, que solicitava que o mesmo também fosse apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, pois o impacto dessa proposição na atividade geoturística do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães pode ser determinante para a preservação desta unidade de conservação do Mato Grosso”, afirmaram.
O texto do PL propõe a transferência da gestão do parque do governo federal ao estado do Mato Grosso com o objetivo de assegurar a preservação dos recursos naturais e proporcionar oportunidades na área de educação, pesquisa científica e desenvolvimento turístico. Em contrapartida, o estado deverá aplicar anualmente, em obras e serviços, o valor mínimo de R$ 66 milhões, totalizando R$ 200 milhões em 3 anos.
Buzetti defende que a intenção do Estado é desenvolver o turismo na região, ao assumir a gestão. Além disso, a senadora apontou que o parque atualmente se encontra em regime de concessão suspensa, devido a irregularidades confirmadas pelo Tribunal de Contas da União no processo de licitação.
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