Os vereadores de Cuiabá decidiram ignorar o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e aprovaram projeto de lei que garante aos idosos e às pessoas com deficiência acesso gratuito e sem limitação de tempo ao estacionamento rotativo na região central da cidade. O texto passou por segunda votação na sessão de terça-feira (28), com 21 votos a favor e apenas um contrário, que foi do vice-líder do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), Renivaldo Nascimento (PSDB).

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No relatório, os membros da CCJR apontaram que a proposta tem vício de iniciativa, pois cabe somente ao prefeito a propor isenção de taxas em contratos de concessão. Além disso, destacaram que o texto não apresentou qualquer estudo técnico que demonstrasse a viabilidade das alterações e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

No entanto, as observações foram desconsideradas pelos demais parlamentares, até mesmo pelo relator do processo, Lilo Pinheiro (PP), e pelo membro da Comissão Jeferson Siqueira (PSD). Provavelmente, a matéria deve ser vetada pelo prefeito Emanuel Pinheiro.

Após a votação, os parlamentares deram seus posicionamentos favoráveis à isenção para os idosos e pessoas com deficiência. A vereadora Maysa Leão (Republicanos) destacou que a proposta visa corrigir um erro grande no contrato de concessão do estacionamento rotativo.

“Pessoas com deficiência e idosos têm dificuldades de se locomover porque é um município que não tem acessibilidade. Um município que tem dificuldade em acolher e proporcionar para essas pessoas ambientes onde possam ter acesso à cultura, acesso ao lazer, acesso de atividades de reabilitação e aprovando hoje esse projeto que dá isenção a essas pessoas que tem tantas dificuldades é proporcionarmos o mínimo de conforto para que elas possam ir e vir”, disse.

O autor do projeto, Adevair Cabral (Solidariedade), comentou que outros contratos de concessões do município têm várias isenções e questionou o porquê no estacionamento rotativo o direito não é garantido.

“Transporte coletivo como é feito com os estudantes, é uma concessão, é feito com os idosos, é uma concessão, é feito com as pessoas com deficiência, também é concessão. Águas de Cuiabá é uma concessão, quantas igrejas não pagam conta de água? O Centro Comunitário não paga água também. Nada mais justo que o estacionamento rotativo, que é uma concessão, darem essa concessão, de não pagar o estacionamento rotativo sem período determinado, se quiser ficar o dia inteiro, pode ficar”, ressaltou.

O líder do governo municipal destacou o posicionamento da CCJ e rebateu alguns pontos levantados pelo autor da matéria.

“O idoso tem que ter prioridade, devido a condições, muitas vezes de locomoção, a prioridade do local do estacionamento, a prioridade de colocar perto para facilitar sua locomoção. Esse projeto tem vícios gravíssimos, quero deixar registrado, a grande maioria é sabedor disso. Primeiro pela origem, os vereadores não podem isentar qualquer pagamento de benefício, principalmente em contrato bilateral, segundo essa isenção jamais não pode ser dessa forma, por exemplo, ônibus tem dois assentos para idosos que recebam até dois salários mínimos, não é todos os idosos que têm isenção no transporte coletivo”, explicou.