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Domingo, 07 de julho de 2024

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Transporte Zero

'Decisão do ministro não é definitiva', afirma Wilson sobre lei da pesca

Foto: Da assessoria

Transporte Zero
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) afirmou que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que mantém em vigor a lei 12.197/23, conhecida como "Transporte Zero" não é definitiva. Segundo o parlamentar, Mendonça "sequer emitiu seu voto" e que o relatório ainda seguirá para o pleno do STF "onde será apreciado e votado por 11 ministros". O deputado lembrou que todos os órgão federais ouvidos pelo STF se pronunciaram contrários à nova lei da pesca de Mato Grosso.
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