O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), vetou projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores que previa o atendimento médico prioritário para a população portadora de hanseníase.

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Conforme a proposta, o adiantamento é para prevenir os agravos e reduzir possíveis sequelas a pacientes em tratamento. Dentre os atendimentos prioritários, dito de  necessidade de urgência, são de oftalmologia, odontologia, colocação de Dispositivo Intrauterino (DIU) em mulheres em período fértil e endocrinologia.

A matéria parlamentar ainda obrigava as unidades de saúde a disponibilizar duas vagas semanais em cada especialidade de atendimento.

No entanto, Emanuel enxergou vícios de inconstitucionalidade no projeto, pois versa sobre matéria referente à organização administrativa, cuja iniciativa do processo está reservada ao prefeito.

“É ponto pacífico na doutrina bem como na jurisprudência que ao Poder Executivo cabe primordialmente à função de regulamentar os serviços públicos e organizar o funcionamento da administração pública municipal, que se revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de tais atividades inerentes ao Poder Público. De outro norte, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração”, explicou no veto publicado no último dia 18.

Emanuel comenta que a proposta elenca uma série de atos a serem realizados o que interfere na organização administrativa do Executivo municipal.

O veto será submetido a comissões de mérito e ao plenário após o recesso dos vereadores, que encerram em agosto.