A deputada federal Gisela Simona (União) lamentou a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da anistia, que perdoa multas de partidos que cumpriram com as cotas de gênero e raça nas eleições anteriores, pelo Congresso Nacional.

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Ela destaca que a decisão enfraquece as políticas de cotas, que os grupos minoritários tanto lutaram, para conseguir espaço dentro das legendas e, principalmente, por lutar por espaços de Poder.

“Eu votei contra, quando estava na Câmara dos Deputados, muito ruim, principalmente para nós mulheres, para os negros é uma medida muito ruim. É como você dizer para o partido que não precisa cumprir as regras, que depois vai ser absolvido, é uma grande derrota”, enfatizou.

De acordo com a nova lei, 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, destinados às campanhas eleitorais, devem ser aplicados em candidaturas de pessoas pretas e pardas a partir das eleições municipais deste ano.

A nova norma estabelece que a imunidade ocorre apenas nas sanções de natureza tributária e não as previdenciárias. Além disso, permite que os partidos usem dos fundos partidários para o parcelamento de sanções e multas eleitorais e dispensa o recibo eleitoral quando há doação dos fundos feita através de transferência bancária feita pelo partido aos candidatos e doações recebidas por PIX.