A Controladoria-Geral do Estado (CGE) aplicou uma multa de quase R$ 5 milhões contra a distribuidora de energia elétrica, a Energisa, devido a irregularidades na compra e venda de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
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A decisão é do secretário-controlador geral, Paulo Farias Nazareth Netto, e foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou nesta segunda-feira (17).
A CGE instaurou um Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR), em 2020, para apurar supostas irregularidades praticadas por agentes públicos e entes privados, entre os anos de 2012 e 2014, com ocorrência, em tese, de atos lesivos praticados contra à Administração Pública em operações irregulares de compra e venda de créditos de ICMS.
O governo investigava a denúncia há mais de quatro anos, durante o período várias modificações foram feitas na Comissão Processante que apurava os fatos.
“Considerando o Princípio da Independência entre as Instâncias penal, civil e administrativa e o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa; e Considerando os termos da decisão proferida nos referidos autos pela responsabilização da pessoa jurídica processada; Resolve: aplicar à pessoa jurídica ENERGISA Mato Grosso -Distribuidora de Energia S.A., […], as sanções de multa administrativa, no valor de R$ 4.889.300,00”, diz trecho da decisão.
O secretário-controlador ainda determinou a publicação da decisão pela prática dos atos lesivos tipificados na Lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração, como: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos; comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
Outro lado
Em nota, a Energisa disse que a decisão não tem relação com o grupo porque assumiu a concessão de energia do estado em 2014, e que os fatos apurados pela CGE referem-se a atos irregulares que foram supostamente praticados há mais de 10 anos, ou seja, antes de assumir o serviço em Mato Grosso.
" A Energisa ainda não teve acesso à decisão e aguarda a notificação para analisar os próximos passos", diz trecho da publicação.
Veja a nota na íntegra:
O Grupo Energisa assumiu a operação da concessão de distribuição de energia em Mato Grosso em 2014. A decisão publicada, nesta segunda-feira, em Diário Oficial, se refere a atos supostamente praticados há mais de dez anos e que não têm, portanto, qualquer relação com o Grupo Energisa.
A companhia ressalta que, desde que assumiu a concessão, tem prestado todos os esclarecimentos sobre o repasse dos impostos estaduais à administração pública. O Grupo Energisa reitera seu compromisso com a transparência, governança sólida - marcas de uma companhia que tem 119 anos de história no setor elétrico - e que adota altos padrões de compliance, além de repudiar qualquer ato de corrupção.
A Energisa ainda não teve acesso à decisão e aguarda a notificação para analisar próximos passos.
Atualizado às 15h02
